Advogados perdem batalha, para já. Novos estatutos da Ordem dos Advogados entram segunda-feira em vigor

As polémicas alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) entram esta segunda-feira em vigor. Pelo menos para já, cerca de 35 mil profissionais têm de se adaptar às novas regras.

Uma mudança na lei – ainda levada a cabo pelo Executivo de António Costa – que não foi vista com bons olhos pelo setor. Ainda a semana passada, a bastonária da Ordem dos Advogados (OA) pediu ao novo Governo que “promova com urgência” a eliminação das alterações feitas ao Estatuto da OA.

Relembrando a Luís Montenegro que a bancada parlamentar do PSD votou contra estas mesmas alterações, a líder dos mais de 35 mil advogados defende que “tendo em consideração as mudanças que ocorrerão em breve na composição da Assembleia da República e no Governo, a Ordem dos Advogados acredita que o partido que melhor se posiciona para governar o país, e que votou contra estas alterações introduzidas no EOA (bem como na Lei dos Atos Próprios), seja consequente e promova com urgência e de forma imediata, a eliminação destas alterações, assegurando assim que se respeitam os direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos e empresas”, diz a bastonária, em comunicado enviado às redações.

Fernanda de Almeida Pinheiro destaca a importância dada ao estágio, com a duração de 18 meses, no anterior EOA, “e sobre o qual o preâmbulo referia que se, por um lado, se requer a eliminação de entraves ao pleno acesso à profissão, por outro, impõe-se que o tirocínio se faça com a melhor preparação possível dos jovens advogados.”

Na quinta-feira, mal se soube que a pasta da Justiça está entregue, nesta legislatura, à advogada Rita Júdice, e em declarações à Lusa, a bastonária da Ordem dos Advogados felicitou a recém-nomeada ministra, afirmando que espera que possa “ouvir os operadores judiciários e desenvolver os esforços necessários para garantir meios humanos, logísticos, de edificado e tecnológicos, essenciais para ajudar a ultrapassar os atuais problemas da Justiça portuguesa”.

“No que respeita aos problemas concretos da Advocacia, a Ordem dos Advogados espera poder falar em breve com a senhora ministra da Justiça, a respeito das recentes alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados e da possibilidade de as reverter, da necessidade de revisão urgente da previdência dos advogados e da alteração devida da tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais”, elencou Fernanda de Almeida Pinheiro.

A bastonária manifestou ainda que a Ordem dos Advogados está “inteiramente disponível para ser um parceiro ativo do Ministério da Justiça” para um trabalho conjunto em prol do progresso do setor.

O que dizem os novos Estatutos?

Atualmente, os advogados têm 18 meses de estágio obrigatório, mas o decreto prevê a redução deste tempo para 12 meses, com remuneração obrigatória.

À Advocatus, Fernanda de Almeida Pinheiro, à data, sublinhou que esta questão da remuneração “também não faz sentido“, uma vez que a realidade da advocacia não é a dos “grandes escritórios” mas sim dos “advogados em prática individual que mal têm dinheiro para pagar a si próprios, quanto mais aos estagiários. Ainda para mais quando os escritórios que teriam forma de pagar esses estágios estão concentrados em Lisboa e no Porto… o que implicaria que muitos estagiários teriam de estar fora da sua área de residência”, acrescentou.

Está ainda previsto que torna-se possível a entrada de outras profissões a atividades que são exclusivas à advocacia. A bastonária defendeu que a profissão de advogado “não pode ser exercida por quem não tem a competência técnica adequada para o fazer, nem o conhecimento deontológico para a exercer”. Caso contrário, “numa altura em que tanto se fala de uma justiça para ricos e outra justiça para os pobres, com estas alterações quem tiver condições económico-financeiras naturalmente que continua a recorrer aos advogados que são quem têm competência técnico-jurídica para tratar do aconselhamento especializado, ficando as restantes pessoas com menos dinheiro à mercê de sabe-se lá de quem”, prevê.

“Estes estatutos eram um garrote à entrada da advocacia, feitos de forma apressada e atrapalhada. Uma discussão inútil. Perdeu-se tempo com alterações que não são necessárias. As prioridades deveriam ser a revisão da tabela de honorários, na revisão do sistema de acesso ao direito, nas alterações ao sistema de previdência dos advogados”, referiu a bastonária.