“O facto de o Governo não contemplar um Orçamento retificativo é porque a descida do IRS é muito menos substancial”

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, nos dois primeiros governos socialistas de António Costa, acusa o Executivo de “iludir” os portugueses por ter anunciado uma proposta de diminuição do IRS em 1.500 milhões que, afinal, poderá ser menor, porque já engloba o impacto da redução do imposto concretizada pelo anterior Governo.

“O facto de o Governo não contemplar um Orçamento retificativo é porque a descida do IRS é muito menos substancial”, conclui, em entrevista ao ECO, na véspera do Conselho de Ministros desta sexta-feira que vai aprovar a proposta de alívio no IRS. De recordar que o líder do PS, Pedro Nuno Santos, já tinha desafiado o primeiro-ministro e presidente do PSD, Luís Montenegro a avançar com um retificativo. O ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, atual deputado socialista e vice-presidente da bancada do PS indica ainda que o partido só revela se viabiliza ou não a proposta, depois de conhecer a medida.

Quais são as condições para o PS viabilizar a proposta de descida de IRS do Governo de Luís Montenegro?

Não vou comentar nenhuma proposta que não conheço e, por isso, vamos ter de aguardar que a proposta chegue efetivamente à Assembleia da República para a poder avaliar.

Não baixar as taxas dos escalões mais baixos é uma linha vermelha para o PS?

O que temos assistido do Governo em matéria de IRS é a ilusão que propositadamente criaram de que iriam fazer uma enorme baixa de IRS, quando, na realidade, todos percebemos que aquilo que está em causa é apenas fazer um acrescento àquilo que o PS já tinha aprovado. Dentro desta matéria, teremos de aguardar para ver aquilo que vão apresentar no Parlamento.

Concorda com o alargamento da redução do IRS aos escalões mais altos (6.º, 7.º e 8.º escalões) como consta na proposta que o PSD apresentou no ano passado, no âmbito da discussão da proposta do Orçamento do Estado para 2024?

Essa é uma questão política. O IRS é um imposto progressivo e é um dos principais fatores de concretização da redistribuição da riqueza. Nessa matéria, aquela que tem sido sempre a estratégia do PS é no sentido do desagravamento dos impostos para aqueles que têm menores rendimentos e para a classe média. É, aliás, aquilo que está no programa eleitoral do PS das últimas legislativas, que é a continuação de redução do IRS. Nos últimos anos, as medidas de política em matéria de IRS somaram 4.500 milhões de euros. É a trajetória que foi feita ao longo dos últimos oito anos e quero chamar a atenção que, no último ciclo de governação de oito anos, houve dois anos de pandemia e, em gestão, o Governo esteve quase um ano das várias vezes que houve dissoluções.

Não concorda então com a redução das taxas do 6.º, 7.º e 8.º escalões?

Não estou a fazer um comentário a nenhuma questão em particular. Teremos de aguardar pela proposta do Governo. O desagravamento fiscal pode ser feito de várias maneiras não apenas através das taxas marginais, mas também pela configuração dos escalões. E é preciso não esquecer que sempre que num escalão mais baixo é reduzida a taxa marginal todos os outros escalões por aí acima vão beneficiar, porque o imposto é progressivo. Há várias maneiras do ponto de vista técnico. Teremos de aguardar pela proposta do Governo. Pela forma como o Governo tem comunicado esta matéria, temos de ter muita cautela antes de podermos comentar sem ver exatamente o texto da proposta.

É preciso não esquecer que sempre que num escalão mais baixo é reduzida a taxa marginal todos os outros escalões por aí acima vão beneficiar, porque o imposto é progressivo.

O PS vai viabilizar ou chumbar a proposta?

Não me quero pronunciar sobre essa matéria, porque não chegou ainda nenhuma proposta ao Parlamento, portanto, temos de esperar e ver a proposta.

Está em aberto a viabilização da proposta?

Não retiro nenhuma conclusão daquilo que estou a responder. Aquilo que estou a dizer é que não chegou nenhuma proposta ao Parlamento e aquilo que registamos em matéria de IRS é que o Governo tem procurado iludir, por isso, não vamos comentar nem antecipar nada.

O programa eleitoral do IRS também propunha uma redução do IRS. Vão apresentar essa iniciativa legislativa no Parlamento?

Neste momento, aquilo que estamos a falar é da intenção do Governo. Vamos aguardar pela proposta do Governo.

Para já, não vão apresentar uma proposta, é isso?

Não estou a dizer que vamos apresentar ou não vamos apresentar. O que estou a dizer é que estamos a aguardar a proposta do Governo e depois iremos discutir essa matéria.

O Governo disse que iria antecipar já para este ano a redução do IRS. Isso só é possível por via da redução da retenção na fonte, certo?

Aquilo que dita a boa regra é que, quando há uma alteração na estrutura do imposto, ela deve ter um reflexo nas tabelas de retenção na fonte. As tabelas de retenção na fonte são uma consequência da alteração da estrutura do imposto.

No debate, requerido pelo PS, sobre a redução do IRS proposto pelo Governo, o deputado fez várias simulações onde mostrava como por exemplo um trabalhar com um salário de mil euros, e que teve um desagravamento fiscal, poderia sofrer um agravamento fiscal com a proposta do PSD do ano passado.

Aquilo que eu quis chamar a atenção foi aquilo que o Governo tem dito e que se refere à proposta que apresentou quer em agosto quer depois em sede de Orçamento do Estado para 2024. Quis chamar a atenção que hoje já estão aprovados escalões que permitem uma diminuição de 1.300 milhões de euros de IRS, este ano, e que se a proposta do PSD, original, fosse aprovada ela significaria um agravamento das taxas marginas nos escalões mais baixos e um desagravamento nos escalões mais elevados. Essa é a consequência direta se o Governo apresentasse a proposta original, que o PSD fez para o Orçamento do Estado. Já percebemos também pelas intervenções do ministro das Finanças que estão a procurar calibrar a proposta. Teremos de aguardar para verificar.

Concorda com uma alteração ao IRS a meio do ano, ainda que esta mudança se aplique ao ano inteiro?

O IRS está sujeito ao princípio da anualidade. Por isso, nada impede que, em qualquer altura do ano, se possa fazê-lo. Uma alteração de IRS da dimensão que o PS aprovou é estruturalmente uma alteração que tinha de ser ao nível do Orçamento do Estado, porque tem um impacto de tal forma elevado que implica que o Orçamento tenha de ser feito de acordo com essa prioridade. Já percebemos que essa alteração do IRS do Governo é uma alteração muito menos substancial e que, por isso, até pode ser aprovada em qualquer altura.

Haverá necessidade de um Orçamento retificativo?

Não conheço a proposta do Governo nem a sua dimensão. Aquilo que ficou à vista de todos é que é uma redução de IRS substancialmente inferior àquela que tinha sido anunciada. O facto de o Governo não contemplar um Orçamento retificativo é porque a descida do IRS é muito menos substancial. O Governo não falou até agora da necessidade de um Orçamento retificativo e isso é porque, provavelmente, a alteração ao IRS que vai agora aprovar não tem uma expressão suficientemente elevada como aquela que tinham anunciado.