Defesa de Mexia alerta PGR: uso de emails nulos pelo Ministério Público é crime

Os advogados de defesa de António Mexia e João Manso Neto pedem à Procuradoria-Geral da República que esclareça se os magistrados do caso EDP/CMEC , Carlos Casimiro e Hugo Neto, vão mesmo insistir em deduzir uma acusação na terça-feira ou se pediram uma nova prorrogação do prazo. Em causa as decisões, quer do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), quer do juiz de instrução que declararam nulos os emails apreendidos na investigação mas que o MP insiste em usar como prova.

Num requerimento enviado na sexta-feira ao vice-PGR- a que o ECO/Advocatus teve acesso – os advogados invocam a nulidade dos emails decretada pelo juiz de instrução a 17 de abril. Dizem então os advogados João Medeiros, Rui Costa Pereira e Inês Almeida Costa que – caso o faça – “o Ministério Público estaria dolosamente a frustrar e a violar, em toda a medida processual útil, uma decisão judicial a que deve obediência”.

Defendendo que “seria mesmo – e por isso não queremos acreditar que seja ou possa vir a ser – um golpe de Estado judiciário, através do qual o Ministério Público, achando-se acima de decisões jurisdicionais e lançando mão de manobras que, se acaso proviessem das defesas, seriam taxadas, no mínimo, como inadmissível chicana, agiria como se decisões não houvesse, que há, ou que não estivesse obrigado a cumpri-las, como está, Assim, aliás, pouco ou nada contribuindo para o prestígio da justiça em geral e do Ministério Público –prestígio, de resto, como é sabido, que bem preciso é, sempre, e agora em particular”.

Dizendo que, caso o MP o faça, estará a incorrer numa série de “ilícitos disciplinares”, bem como num crime de violação de
correspondência e de prevaricação.

Já na sexta-feira, os advogados de João Conceição enviaram um requerimento ao juiz de instrução do processo, alertando que, caso o MP insista em usar os emails considerados inválidos como prova para a acusação, estará a cometer o crime de desobediência à lei, de violação de correspondência e de prevaricação.

Os advogados da Morais Leitão, Rui Patrício e Tiago Geraldo, que representam João Conceição, entregaram um requerimento ao juiz de instrução para que este tome de forma urgente “medidas processuais adequadas e necessárias” para evitar a inclusão desses emails no despacho de acusação que deve ser conhecido na terça-feira.

Segundo o requerimento enviado na sexta-feira, os advogados pediram que o magistrado informe os procuradores do DCIAP titulares do processo de que incorrerão num crime de desobediência caso decidam ignorar a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e um despacho do próprio magistrado judicial que os impediu os emails apreendidos sem autorização a João Manso Neto. E que, se tal acontecesse o país estaria perante um “golpe de Estado judiciário”.

Segundo o requerimento enviado na sexta-feira, a defesa de João Conceição para numa eventual desobediência do Ministério Público (MP) à lei “estaria dolosamente a frustrar e a violar (…) uma decisão judicial a que deve obediência”. Os advogados falam ainda da prática do crime de violação de correspondência e de prevaricação.

No dia 18 de abril, o juiz de instrução Nuno Dias Costa decidiu que a principal prova recolhida no caso do processo EDP/CMEC não é válida, já que a apreensão de emails tinha de ser feita com autorização de um juiz de instrução e não meramente por iniciativa do MP, como aconteceu. Assim, ordenou a destruição de centenas de milhares de emails apreendidos na sede de EDP, em junho de 2017, relativos a comunicações entre Mexia e Manso Neto.

Assim, o juiz de instrução ordenou a destruição da totalidade dos emails apreendidos em junho de 2017 na sede da EDP, discordando dos argumentos invocados pelo MP e recusou o pedido do MP para declarar a validade da utilização desses emails, socorrendo-se da decisão do STJ. O juiz ordena, assim, “a destruição de qualquer cópia digital ou impressão que conste do processo relativa aos 3.277 emails que foram objeto do despacho judicial”, mas também a destruição de “qualquer cópia digital ou impressão que conste do processo relativa aos restantes emails apreendidos aquando da apreensão daqueles 3.277”. E terão de ser os arguidos a dizer que emails consideram que têm de ser destruídos.

Em março, o DCIAP pediu mais 50 dias para decidir se acusa os arguidos, prazo esse que acaba agora a 30 de abril. O pedido de prorrogação do prazo – de uma investigação que já dura há 12 anos – foi aceite pelo vice-PGR depois de os procuradores recusarem aplicar o acórdão do Supremo. No decorrer deste mês, os advogados de defesa – João Medeiros e Rui Costa Pereira – decidiram apresentar uma queixa-crime contra o procurador Carlos Casimiro e solicitaram ainda formalmente ao DCIAP o afastamento de Casimiro e de Neto da investigação.

O que é o processo dos CMEC?

Foi há quase 12 anos que se deu a abertura de inquérito deste processo. O foco da investigação centrava-se nas suspeitas de favorecimento do Governo, na altura de José Sócrates, à EDP.

Com o decorrer da investigação, várias outras suspeitas foram nascendo, como a dos subornos superiores a cinco milhões de euros de Ricardo Salgado, ex-líder do BES, a Manuel Pinho, à data ministro da Economia de Sócrates. O processo acabou por ser dividido em dois: este relativo a Pinho, Manso Neto e Mexia, ainda sem acusação; e o segundo relativo a Pinho e Ricardo Salgado, ex-líder do BES, que já se encontra na fase de julgamento.

O caso está relacionado com os CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual) e o eventual favorecimento da EDP, no qual Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio para a manutenção das rendas excessivas, no qual, segundo o Ministério Público, terão corrompido o ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade. Em causa estão benefícios de mais de 1,2 mil milhões de euros alegadamente concedidos por Manuel Pinho à EDP, entre outubro de 2006 e junho de 2012.

Mexia foi constituído arguido a 2 de junho de 2017, na sequência de buscas à EDP. Tal como Manso Neto, antigo administrador da elétrica, é suspeito de quatros crimes de corrupção ativa e de alegados subornos ao antigo ministro Manuel Pinho (Governo Sócrates), ao ex-diretor-geral da Energia Miguel Barreto e a João Conceição, antigo consultor de Pinho no Ministério da Economia e atual administrador da REN.