Comerciantes poderão ter “serviços mínimos bancários” para passarem a aceitar cartões

Posso pagar com cartão? A pergunta é feita muitas vezes ao balcão do café ou à mesa do restaurante na hora de pagar a conta. A resposta nem sempre é positiva. Os comerciantes não estão obrigados a aceitar pagamentos eletrónicos, até porque isso tem um custo. O resultado é um cliente frustrado caso não traga moedas na algibeira.

O crescente uso de meios de pagamento eletrónicos, principalmente desde o início da pandemia, levou o Banco de Portugal a ponderar tornar obrigatória a aceitação de, pelo menos, um meio de pagamento eletrónico pelos comerciantes, como os cartões. A operacionalização da medida está em curso, em “articulação com o legislador”, mas não deverá passar pela simples imposição.

Ciente das características do tecido empresarial português, composto por muitas pequenas empresas com limitações de tesouraria, o supervisor está a analisar a hipótese de serem criados “serviços mínimos bancários para os comerciantes”, apurou o ECO.

A ideia está em discussão no seio do supervisor, não sendo certo que avance desta forma. Mas acredita-se que poderia criar margem para tornar obrigatória a disponibilização pelos comerciantes de, pelo menos, um meio de pagamento eletrónico, generalizando os pagamentos com cartões sem ter de impor um custo considerado excessivo.

Hoje em dia, os serviços mínimos bancários estão à disposição de qualquer pessoa singular que não tenha uma conta de depósito à ordem, salvo algumas exceções. “É uma conta à ordem que permite ao respetivo titular aceder a um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a custo reduzido”, explica o Banco de Portugal. Os serviços mínimos para comerciantes poderiam oferecer um conjunto de serviços a estes agentes económicos, a custos reduzidos.

Os comerciantes têm de pagar taxas ao setor financeiro (taxas de serviço) para poderem aceitar pagamentos com cartões. Grandes comerciantes com maior poder negocial conseguem comissões mais baixas, mas muitos pequenos comerciantes, como um minimercado ou uma loja de rua, acabam por só aceitar pagamentos em dinheiro físico, ou estabelecer um montante mínimo para deixar os clientes pagarem com cartão – normalmente, em torno dos cinco euros.

Os serviços mínimos bancários para comerciantes permitiriam, por via de custos mais reduzidos, que mais comerciantes passassem a aceitar pagamentos com cartões. Contudo, estes poderiam continuar a estabelecer limites mínimos para a sua utilização.

O alargamento dos pagamentos eletrónicos é um assunto que o Banco de Portugal tem discutido com o Governo no âmbito da Estratégia Nacional para os Pagamentos de Retalho 2025, que foi colocada em consulta pública no ano passado.

Disponibilizado em 2023, o documento já indicava que tinha sido realizado um “exercício de benchmarking internacional sobre a imposição legal da obrigatoriedade de aceitação, pelos comerciantes, de pelo menos um instrumento de pagamento eletrónico além do numerário”.

“Foram analisados casos de estudo provenientes dos Países Baixos, Grécia, Espanha, Eslováquia, Chipre e Bélgica. Identificaram-se exemplos de proibição de pagamentos em numerário de valor igual ou superior a determinado montante, de incentivo fiscal aos contribuintes que paguem com meios eletrónicos, de obrigação de aceitação de meios de pagamento com cartão a categorias de empresas que exercem determinadas atividades económicas, e de obrigação de aceitação de pelo menos um meio de pagamento eletrónico”, refere essa mesma estratégia.

O documento do Banco de Portugal indica ainda que “os trabalhos tendentes à operacionalização desta medida prosseguirão em articulação com o legislador”. Até porque, para avançar, a medida teria de partir do Governo.