Finanças e Presidência partilham tutela da Função Pública

Pela primeira vez, a Administração Pública terá uma tutela partilhada entre as Finanças e Presidência, segundo a lei orgânica do Governo de Luís Montenegro, publicada esta sexta-feira em Diário da República. As negociações salariais e de carreiras com os sindicatos serão coordenadas pelo ministério de Joaquim Miranda Sarmento. Já a gestão dos serviços centrais do Estado, como a comissão de recrutamento, ou a qualificação do emprego público ficam sob a alçada de António Leitão Amaro.

“Não há memória de uma tutela mista ou partilhada, pelo menos formal”, indica ao ECO o coordenador da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (Frente Comum), Sebastião Santana. O secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins (FESAP), José Abraão, teme “alguma desarticulação ou entropia”.

Mas Maria Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), olha com naturalidade para esta partilha de responsabilidades, assinalando que, “mesmo quando a Função Pública estava exclusivamente no Ministério da Presidência ou no Ministério da Administração Pública, havia sempre um representante do gabinete do ministro das Finanças presente nas reuniões com os sindicatos”.

Tradicionalmente, a Administração Pública está sob a coordenação das Finanças, mas os dois últimos Governos de António Costa mudaram a tutela, primeiro, para o Ministério da Administração Pública, liderado por Alexandra Leitão, e depois para o Ministério da Presidência, com Mariana Vieira da Silva aos comandos.

A nova lei orgânica do atual Executivo introduziu assim uma inovação na gestão partilhada desta área. “O Ministério das Finanças é o departamento governamental que tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política financeira do Estado, promovendo a gestão racional dos recursos públicos, o aumento da eficiência e a equidade na sua obtenção e gestão, bem como políticas para a Administração Pública e o emprego público“, segundo o documento.

Assim, será sob a tutela das Finanças que serão negociadas e aprovadas propostas para aumentos salariais, progressões e revisão ou criação de carreiras dos funcionários públicos. Não é por acaso que este ministério tem uma secretaria de Estado da Administração Pública, liderada por Marisa Garrido.

Sob a sua dependência está a “Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, em coordenação com o ministro da Presidência, relativamente à organização, funcionamento e gestão dos serviços públicos e das estruturas, organismos e unidades da administração central e à qualificação, valorização e avaliação dos respetivos recursos humanos”. A ADSE – Instituto de Proteção e Assistência na Doença mantém-se, tal como nos Governos anteriores, no Ministério das Finanças.

No que diz respeito às competências de António Leitão Amaro, o novo regime de organização e funcionamento do Governo determina que “o ministro da Presidência conduz e avalia políticas da Administração Pública, designadamente em matéria de organização e do funcionamento dos serviços públicos, de alterações nos processos e procedimentos administrativos e na qualificação do emprego público, em coordenação com o ministro de Estado e das Finanças“.

“O ministro da Presidência exerce o poder de direção sobre o Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), em coordenação com o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial no que respeita aos instrumentos relativos aos fundos europeus e ao planeamento regional e local”, segundo o diploma.

Leitão Amaro, que foi secretário de Estado da Administração Local, no Governo de Passos Coelho, tutela ainda o Instituto Nacional de Estatística (INE), o Instituto Nacional de Administração (INA), em coordenação com o ministro de Estado e das Finanças, e a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).