Regulamento de IA “é uma questão de compliance, de negócio e ética”

Na 7ª Advocatus Summit 2024, Adolfo Mesquita Nunes sublinhou a importância de sensibilizar os conselhos de administração das empresas para a implementação das novas regras da União Europeia. O debate contou ainda com Ana Ferreira Neves, da Telles Advogados, e Cláudia Borges, da Moneris Innovation Lab.

Danos reputacionais, impacto nas receitas e consequências legais. Estas são três dimensões que devem ser consideradas pelos empresários perante a entrada em vigor do novo Regulamento para a Inteligência Artificial (IA) da União Europeia (UE), cuja aplicação acontece a partir de junho. “Aquilo para que procuro chamar a atenção dos decisores é que não pensem que isto é uma matéria só para o departamento de IT”, avisa Adolfo Mesquita Nunes.

O partner da Pérez-Llorca foi um dos participantes na sessão “O risco e compliance associado à Inteligência Artificial”, inserida na programação da última edição do Advocatus Summit, onde defendeu a importância de cumprir as novas regras europeias. “Isto é uma questão de compliance, é uma questão de negócio e é uma questão de ética”, reforçou.

O incumprimento pode levar a várias sanções, sendo a mais gravosa uma penalização equivalente a 7% das receitas globais anuais da organização. A legislação não vai impactar apenas grandes empresas que utilizem sistemas avançados de IA, mas todos os negócios que, de alguma forma, recorram a este tipo de ferramentas. “Pensemos em empresas multinacionais que utilizam ferramentas de IA em tudo: no recrutamento, na publicidade, no e-commerce ou na avaliação dos trabalhadores”, assinalou.

Na advocacia, o desafio é semelhante. Ana Ferreira Neves, Of Counsel da Telles Advogados, reconhece que as sociedades vão ter não apenas de assessorar o esforço das organizações no cumprimento da legislação, mas também implementar, a nível interno, procedimentos que assegurem o respeito pelas novas regras. “As sociedades de advogados e a prática jurídica vão-se deparar com alterações muitíssimo relevantes”, aponta. Um dos exemplos são as ferramentas de IA de “finalidade geral” para a tradução de textos e cujos riscos da utilização terão agora de ser avaliados. “Umas [ƒerramentas de IA] colocam mais riscos do que outras e implicam, sobretudo numa profissão que vive da confidencialidade e privacidade dos dados dos seus clientes, uma atenção muitíssimo relevante”, sublinha.

Na perspetiva da Moneris Innovation Lab, representada neste debate pela partner Cláudia Borges, é fundamental que as empresas se preparem e aprofundem o conhecimento do novo regulamento europeu. “A informação é importantíssima e a formação vai dar suporte a todas as decisões sobre os sistemas [de IA] que vamos adotar. É muito importante também criar, dentro da própria organização, equipas multidisciplinares. Isto não é, efetivamente, um problema do IT”, afirma.

O novo Regulamento para a Inteligência Artificial da UE, aprovado em março, categoriza as ferramentas e os sistemas de IA com base em diferentes níveis de risco. A ideia é que quanto maior for o risco destes sistemas causarem danos à sociedade, mais apertadas e rigorosas sejam as regras. As empresas terão até dois anos para se adaptarem.