Parlamento aprova revogação da contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local

O Parlamento aprovou esta sexta-feira o pedido de autorização legislativa do Governo para pôr fim à contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local. PS, PCP, Livre e BE votaram contra.

A proposta do Governo para a revogação de várias medidas do programa “Mais Habitação”, lançado pelo anterior Governo, teve ‘luz verde’ na votação final global, com o voto favorável dos partidos que suportam o Executivo (PSD e CDS-PP), do Chega, Iniciativa Liberal e PAN, permitindo assim o fim da contribuição extraordinário sobre o Alojamento Local e o agravamento do IMI sobre estes imóveis.

A autorização legislativa permite pôr fim à contribuição extraordinária do Alojamento Local (CEAL) e à fixação do coeficiente de vetustez — número inteiro de anos decorridos desde a data de emissão da licença de utilização, quando exista, ou da data da conclusão das obras de edificação — aplicável aos estabelecimentos de Alojamento Local para efeitos da liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

O “Mais Habitação” estipulava a CEAL, uma taxa fixa de 15% a incidir sobre uma base tributável variável, dependente de vários fatores, sobre os imóveis de natureza habitacional e especialmente localizados em zonas do litoral (com maior densidade populacional), ficando isentos desta taxa os alojamentos em habitação própria e permanente, quando a exploração não ultrapassa os 120 dias por ano.

A medida previa que a liquidação da CEAL fosse efetuada através de declaração de modelo oficial a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças, “a enviar até ao dia 20 do mês de junho do ano seguinte, devendo a contribuição liquidada ser paga até ao dia 25 de junho do ano seguinte”.

A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Duarte, assinou um despacho em 14 de junho, que estipula a prorrogação por 120 dias do prazo do pagamento da contribuição extraordinário, considerando que a “portaria não foi publicada”, e o Governo submeteu à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa para revogar a CEAL.

“Grande alívio para os operadores”

Em reação, a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) congratulou-se com a aprovação da proposta, sublinhando que trará “um grande alívio para os operadores”.

“Esta revogação da CEAL é um primeiro passo para restaurar o equilíbrio e a sustentabilidade no setor, uma vez que a mesma era uma penalização infundada e cujo valor abusivo podia levar ao encerramento de muitos pequenos operadores ou asfixiar financeiramente os existentes tornando, por exemplo, inviável investir em qualificação ou sustentabilidade”, afirma o presidente da ALEP, Duarte Miranda, citado numa nota.

“A CEAL era arrasadora para o alojamento local, mas igualmente prejudicial para a qualidade do turismo nacional, e o Governo e os partidos que hoje a revogaram perceberam isso e apoiaram o setor”, refere ainda o presidente da ALEP.

(Notícia atualizada pela última vez às 19h09 com relação da ALEP)