OE 2018: Quatro compromissos fiscais do Governo, mais quatro ainda em aberto

No que toca a Orçamento do Estado para 2018, ainda vai passar muita água por baixo da ponte. O Governo está a negociar com o PCP e o BE uma proposta “sem nenhuma medida de compensação” pelo “desagravamento fiscal” que promete. Em entrevista ao Expresso [acesso pago], Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, fez alguns compromissos, relançou outros e deixou alguns cenários em aberto. Isto numa altura em que faltam poucos meses para se conhecer a proposta em concreto.

Os compromissos

• Um dos principais compromissos do Governo é o do alívio do IRS. Por isso, é de esperar uma “mexida nos escalões” este ano, mais propriamente uma “reestruturação” do segundo escalão. A ideia é mitigar o “grande pulo na taxa marginal” entre esse e o primeiro escalão, cuja taxa marginal é de 28%. Espera-se, nessa medida, um desdobramento do segundo escalão do IRS.
• Rocha Andrade garante que “não há nenhuma medida de aumento de impostos que seja necessária para assegurar a descida do IRS”. “Quando o Governo fez o Programa de Estabilidade previu a perda desta receita, que seria comportável naquele cenário de crescimento económico sem nenhuma medida de compensação”, disse na entrevista ao semanário.
• Dentro do pacote de medidas de “recuperação de rendimentos da população portuguesa”, o secretário de Estado inclui o descongelamento das carreiras na Administração Pública. Não reconhece ser uma medida faseada, apenas que “se arranca este ano também terá impacto orçamental neste ano”. Ainda assim, a progressão nas carreiras da função pública é compromisso assumido.
• Por fim, o imposto do alojamento local deverá permanecer em 35% dos rendimentos obtidos. “Neste momento não temos intenções de voltar a mexer no quadro fiscal do alojamento local”, garantiu Rocha Andrade. Recorde-se que o imposto era de 15%, mas foi agravado no Orçamento do Estado para este ano.

O que está em aberto

• Mas nem tudo são promessas. O governante não se comprometeu com qualquer valor concreto para a reestruturação de escalões do IRS. Serão 200 milhões de euros? “Não se pode dizer que só há 200 milhões de euros porque, naturalmente, há mais um conjunto de medidas e pode haver uma maior disponibilidade para esta”, disse. Recorde-se que o BE já exigiu 1,2 mil milhões de euros ao Governo para baixar o IRS em 2018 e 2019, como o ECO noticiou na altura.
• Rocha Andrade deixou também em aberto um cenário de alterações a deduções na educação. “Ainda não sei”, rematou, reconhecendo tratar-se de “uma matéria difícil”. “Haveria vantagens num mecanismo mais simples, mas por outro lado é preciso criar um consenso político em torno das modificações, que têm muito impacto na vida das pessoas com filhos”, sublinhou ao Expresso.
• Outra medida em aberto é a derrama estadual sobre os lucros de empresas acima de 35 milhões de euros, uma medida pedida pelos partidos que viabilizam o Governo, BE e PCP. Quando questionado sobre se a medida vai ou não avançar, o secretário de Estado disse não poder antecipar todas as medidas para o próximo ano.
• Por fim, o imposto sobre a chamada “comida de plástico” é outra hipótese que ainda não estará fechada. Depois da tarifa sobre os refrigerantes açucarados, integrada no Orçamento do Estado para 2017, o Governo já tinha mostrado abertura para agravar o imposto sobre a chamada junk food. Na entrevista, Rocha Andrade não deixou nenhuma pista em concreto sobre se é ou não para avançar.