Descida de IRS do PS “viola a lei travão”, diz Miranda Sarmento

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, insiste que a decida do IRS aprovada pelo Parlamento “viola a lei travão”, mas ressalvou: “É a minha opinião.” Por isso, o Governo aguarda pela promulgação ou pedido de fiscalização preventiva do diploma pelo Presidente da República antes de decidir se avança este ano com a redução das taxas de retenção na fonte, afirmou esta quarta-feira, durante uma audição regimental na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no Parlamento.

“Na minha opinião, a proposta que o Parlamento aprovou viola a lei travão. E nós esperaremos pela decisão do Presidente da República, se promulga ou se pede a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma“, indicou.

Assim, só depois da decisão de Marcelo Rebelo de Sousa o Executivo avaliará se reduz, já este ano, os descontos para o IRS sobre os rendimentos de trabalho e pensões.

De recordar que PS, BE, PCP e Livre rejeitaram a proposta de PSD e CDS, partidos que suportam o Governo da Aliança Democrática, com a abstenção do Chega. Esse projeto previa um alívio fiscal até ao 8.º escalão de rendimentos, que abrange salários brutos até cerca de 6.500 euros. Em contrapartida, a esquerda e a IL aprovou, com abstenção do Chega, o projeto dos socialistas, em votação final global a 12 de junho, que dita uma redução das taxas do imposto até ao 6.º escalão, que corresponde a ordenados brutos até cerca de 3.200 euros.

A proposta do PS prevê uma redução das taxas entre 0,25 pontos percentuais (p.p.) e 1,5 p.p. até ao 6.º escalão face à tabela em vigor, não pressupõe uma diminuição da receita no corrente ano relativamente ao que estava orçamentado, uma vez que o impacto da medida só se irá sentir em 2025, aquando da liquidação do imposto. Esta tabela vai aplicar-se a todo o ano de 2024, assim que entrar em vigor.

Porém, cabe ao Governo decidir se reduz, já este ano, as tabelas de retenção na fonte. Caso a proposta do Governo fosse aprovada, a medida teria um custo 348 milhões de euros. A bancada do PS garante que o diploma aprovada pela Assembleia da República está dentro da margem apresentada pelo Executivo.

Contudo, Miranda Sarmento considera que o projeto viola a norma travão que impede que o Parlamento aprove despesa acima da que estava orçamentada para o corrente ano.

O diploma seguiu para Belém no dia 3 de julho. Marcelo Rebelo de Sousa tem, desde essa data, oito dias para solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade da descida do IRS. Ou seja, até esta quinta-feira, 11 de julho, o Chefe do Estado pode enviar a lei da Assembleia da República para o Palácio de Ratton.

Questionado ainda pelo deputado da IL, Bernardo Blanco, sobre uma possível descida das taxas de retenção na fonte sobre os rendimentos dos trabalhadores independentes, vulgo recibos verdes, Joaquim Miranda Sarmento começou por explica que “as taxas de retenção e os pagamentos por conta da categoria B têm uma lógica subjacente ao funcionamento do imposto”. Mas admite revisitar o mecanismo: “Não excluo a revisitação, podemos analisar em sede de Orçamento do Estado para 2025 ou num próximo Orçamento até 2028”.

(Notícia atualizada às 12h17)