Será “inevitável” aumentar ecotaxa das embalagens para se cumprirem metas

A Sociedade Ponto Verde é responsável pelo Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens há 27 anos e acaba de obter a licença para manter esta posição até 2034. A CEO, Ana Trigo Morais, indica que os próximos meses vão ser dedicados a repensar o modelo de financiamento. A gestora defende um aumento do valor que é pago aos sistemas de gestão de resíduos urbanos (SGRU) por cada tonelada recolhida, de forma a que existam melhorias na qualidade do serviço e se cumpram as metas europeias, que vão ficar mais exigentes. A proposta que estava em cima da mesa, nas discussões com o anterior governo, era de um aumento de 100%.

Este valor, chamado valor de contrapartida, é definido pelo Estado e pago pela Sociedade Ponto Verde aos sistemas de gestão de resíduos urbanos. A SPV financia-o colhendo o chamado ecovalor junto dos produtores e embaladores que, para suportarem este encargo, acabam por passar este custo ao consumidor, de cada vez que compra um artigo com embalagem. Como consequência, “é inevitável” que o ecovalor aumente, indica também Ana Trigo Morais. Contudo, admite, o encarecimento variará muito de caso para caso, tendo em conta especificidades de cada embalagem. O essencial, defende, é que o aumento seja transparente e esteja diretamente ligado à apresentação de resultados.

Ana Trigo de Morais antevê um setor significativamente diferente em 2034, caso este se consiga reinventar nos próximos dois a três anos, do qual faz o retrato nesta entrevista. Acredita que, nesse sentido, vai ser possível cumprir com as metas europeias na gestão de resíduos.

As novas licenças vêm com novas exigências, pelo que foi anunciado. Que exigências adicionais têm a SPV nas mãos com esta nova licença?

Estamos há dois anos e meio à espera da atribuição das novas licenças e, em primeiro lugar, talvez seja de sinalizar que vemos com muito bons olhos a capacidade do Governo ter tomado esta decisão. Ter decidido a atribuição de todas as licenças, não só a da Sociedade Ponto Verde. Para nós é entendido como um verdadeiro empenho e interesse em olhar para o setor dos resíduos e trabalhar a modernização e a melhoria que há muitos anos andamos a pedir.

Sobre as exigências: a primeira grande diferença é que nós vamos ter uma licença com horizonte temporal de dez anos. Sempre tivemos licenças de cinco anos. Pela primeira vez nós temos um horizonte temporal mais alargado que vai permitir estabilizar o quadro de atuação e de operação de todos os agentes da cadeia de valor. Isto quer dizer que nós podemos planear melhor o investimento, podemos estudar melhor as soluções, podemos rever todo o modelo de financiamento que o setor precisa que seja profundamente revisto.

Depois temos outras novidades também importantes, que vão, no fundo, no sentido de maior responsabilização das entidades gestoras e dos seus clientes naquilo que é o funcionamento do sistema de reciclagem. Vamos ter que desenhar modelos complementares aos que já existem atualmente, em que nós financiamos os serviços públicos, os serviços de recolha dos recicláveis.

E vamos ser responsáveis por embalagens, não só as que vão parar aos ecopontos, mas também todas aquelas embalagens do grande consumo que não chegam aos ecopontos e que ficam, por exemplo, na traseira da loja, num centro comercial, numa unidade fabril. É o chamado fluxo das embalagens não urbanas. O quadro de responsabilização cumpre dois grandes objetivos, que são, por um lado, cumprir as metas de reciclagem, no nosso caso das embalagens e, por outro lado, desviar material dos aterros. Nós estamos a enviar demasiados recicláveis para os aterros em Portugal. Ambientalmente e economicamente não faz sentido.

Qual é a perda económica?

A nossa última estimativa é de cerca de 31 milhões euros de recicláveis que vão para os aterros. Ora isto não pode ser. Vamos ter que fazer uma alteração a quem tem a operação. A SPV está totalmente disponível para ajudar quem tem hoje em dia a operação a encontrar modelos, que são modelos de logística e de melhor transporte, para que não se percam as embalagens na recolha, que é aí onde nós perdemos muitos recicláveis. Portanto, só isto dá a dimensão do que é o grande aumento das nossas responsabilidades.

As licenças preveem a possibilidade de a própria SPV criar uma rede de recolha.

Vem sinalizada. É uma sugestão muito antiga que a SPV tem feito ao sistema para ajudar a recolher mais recicláveis. Eu diria que a decisão do governo plasmada nesta licença vem abrir a possibilidade de nós podermos ajudar nos sistemas de recolha onde eles não tiverem a possibilidade de rapidamente se ajustarem a estas novas metas. Mas considero que esse é um dos pontos onde ainda há muito trabalho para fazer, porque temos outras questões também de natureza regulamentar, que não tornam evidente que nós possamos ter uma rede de recolha própria de recicláveis adicional e complementar às que já existem nos sistemas públicos de gestão de resíduos urbanos.

A lei vem dizer que isso poderá vir a ser uma possibilidade no caso em que, por dois anos seguidos, um sistema não consiga cumprir essa meta. E depois vamos ter que meter um projeto, e depois o projeto vai ter que ser analisado… Tenho um bocadinho mais de pressa. E não é a SPV que tem pressa, é o país para cumprir a meta e para não enviar para aterro material que depois é preciso importar para alimentar a indústria.

Já estão a trabalhar na criação dessa nova rede complementar?

Nós andamos a testar e a pilotar várias formas de melhorarmos muito a eficiência do sistema. Por exemplo, no caso do vidro, já temos muito investimento e muito conhecimento que está pronto a ser desenvolvido para entrar no mercado com os parceiros.

Algum piloto que esteja pronto a entrar no terreno em breve, numa abordagem mais generalizada?

Tivemos dois anos a testar um novo processo nos ecopontos, que permite captar muito mais vidro, nomeadamente nos canais horeca (hotéis, restauração e cafetaria). Sabemos qual é o processo e qual é a tecnologia que temos que utilizar. Se houver um alinhamento – e essa é a função das autoridades e a função de quem supervisiona o setor – podemos planear um investimento que nos permita cumprir a meta de reciclagem do vidro. E nós temos esse projeto muito testado e com muito bons resultados.

Precisávamos das licenças e precisamos de atualização da legislação para agora desenharmos todo o caderno de planeamento e todo o investimento necessário.

Agora que o plano estratégico do setor [Plano Estratégico para a Gestão dos Resíduos Urbanos] já foi publicado, que portas é que abre em termos de financiamento?

Neste momento estão em aprovação todos os planos que os municípios, mais precisamente os serviços intermunicipais, têm que apresentar ao Governo, para chegarmos àquele ponto de percebermos: para atingir as metas é preciso fazer este conjunto de investimentos que vai custar X. E depois vamos discutir as fontes de financiamento.

Uma das fontes de financiamento que a sociedade portuguesa tem vindo a usar é: nós [SPV] pagamos aos municípios e serviços intermunicipais. O financiamento que nós fazemos é o custo deste serviço, os valores de contrapartida. E neste momento, aquilo que urge, e que diria que é uma grande prioridade, passa por definir um novo quadro de financiamento que deverá entrar em vigor em janeiro de 2025. E é fundamental que entre em janeiro de 2025, este novo valor que o Estado fixa para pagar aos prestadores de serviços operacionais.

Temos seis meses para definir esses novos valores dos serviços que temos que pagar. A oportunidade que vejo aqui é que haja transparência. Que os valores sejam claros, transparentes e que se saiba exatamente aquilo que estamos a pagar aos serviços. E tem que ver aqui uma indexação a resultados, ao cumprimento da meta de reciclagem.

Espera que o ecovalor acabe por encarecer a partir de 2025?

É inevitável que ele vá aumentar, porque é inevitável melhorar o desempenho do sistema, nesta lógica de nos ajudarmos. E a SPV continua disponível para ajudar o sistema a melhorar a sua eficácia e a sua eficiência. Nós temos que trabalhar para que esse aumento, por um lado, que é um esforço que o consumidor vai fazer através do seu ato de consumo – e que no primeiro momento é pago pelo ecovalor dos nossos clientes – se transforme em criação de valor, de serviço e de eficácia de desempenho desse serviço.

Não pode ser só aumentar preços dos serviços de recolha dos recicláveis para cobrir custos operacionais. É preciso dar o passo em frente: que esse aumento de custos corresponda efetivamente a uma melhoria de serviço aos cidadãos, a uma melhoria de quantidades que são recolhidas, a uma melhoria das taxas de reciclagem e a uma melhoria de matérias-primas que nós vamos valorizar para voltarem a entrar no setor do grande consumo.

Mas estamos a falar de um aumento de que dimensão?

Nós estivemos a discutir com o governo anterior uma proposta de aumento dos valores que pagamos aos sistemas de gestão de resíduos urbanos que chegava a mais de 100%. Para 2024, com os últimos números com que estamos a trabalhar, o nosso volume de negócios são cerca de 100 milhões de euros e, portanto, o governo anterior previa que houvesse aqui um aumento para cerca de o dobro do custo do sistema. Para nós é menos importante discutir se o aumento vai ser de 50, 30 ou 40%. É mais importante discutirmos a que resultado é que este aumento nos leva.

Então que melhorias concretas espera que um aumento de 100% possa trazer a este serviço?

Para já, a melhoria junto do cidadão. Gostava que o sistema, como está desenhado, permitisse que não houvesse mais pessoas a reclamarem por ecopontos cheios, ou porque não há limpeza à volta dos ecopontos… E mais pessoas convictas a praticar reciclagem e a colocarem muito mais embalagens nos ecopontos. E que tivéssemos muito mais matéria-prima dos recicláveis, que é matéria-prima secundária, que pudesse voltar a entrar no circuito da produção.

Esses são os grandes objetivos: desviar do aterro e fazer a economia circular em Portugal. Porque nós somos um agente muito ativo da circulação dos recursos e Portugal tem uma muito baixa taxa de circularidade. Todos, não estamos só a falar das embalagens. Portanto, a nossa expectativa é chegar a 2034 a reciclar muito mais embalagens, desviar as embalagens dos aterros, e com um sistema muito mais conveniente e transparente na cadeia toda, a começar na relação com o consumidor e a terminar nos próprios embaladores.

Tendo em conta a revisão do ecovalor que falou, consegue ilustrar em quanto poderia encarecer, por exemplo, o custo de uma garrafa de água?

Temos o ecovalor, aquilo que o consumidor paga quando compra uma embalagem, e temos o valor de contrapartida, que é aquilo que a SPV paga aos sistemas públicos, que gerem a operação da gestão dos resíduos. Quanto mais baixo valor tiver o bem que estamos a adquirir, maior é o impacto do ecovalor e, portanto, é difícil fazer essas contas, pois não trabalhamos à unidade, nós trabalhamos com toneladas.

Mas se estivermos a falar numa embalagem de um produto que custe 50 cêntimos e for embalado em plástico, nós podemos ter alguns cêntimos de agravamento ao consumidor. Um cêntimo ou pode não chegar a um cêntimo… depende do tipo de garrafa.

Mas o ecovalor estaria associado também a incentivos no sentido de melhorar o processo de reciclagem?

Totalmente. O que falta trabalhar muito é como tornamos este sistema num sistema de incentivos para melhorar a reciclagem. Começamos logo nos cidadãos. Estamos a fazer agora um piloto muito interessante em Mafra, em que o cidadão vai ao ecoponto, tem um olho que tem uma câmara de leitura da sua embalagem e recebe pontos rebatíveis em ofertas que o município dá. E portanto é um incentivo para captar mais material para a reciclagem.

Os portugueses são super-sensíveis ao incentivo. Tenho muita esperança neste projeto-piloto, porque de facto, é muito simples. O consumidor leva a sua embalagem, passa no leitor ótico e recebe no seu cartão, associado a uma app, e depois consegue gerir esse incentivo.

Este é um incentivo ao consumidor, mas em relação a incentivos também da parte dos embaladores e dos produtores de embalagens: o valor de contrapartida também vai prever exigências desse tipo, sendo por exemplo mais baixo para aqueles que tiverem melhores práticas na produção de embalagem?

O incentivo que falou é muito interessante. Foi até publicada recentemente, ainda pelo governo anterior, uma portaria em que nós trabalhámos imenso com as autoridades, que é a portaria do ecodesign. Ou seja, seguindo este princípio, a embalagem que for desenhada para ser melhor reciclada deve pagar menos ecovalor do que aquela que for desenhada sem tanto cuidado com o seu impacto no sistema de reciclagem.

Esta é uma diferenciação que estamos agora também a trabalhar com as autoridades e vai dar origem a um incentivo. Paga menos se for uma melhor embalagem em termos do seu impacto ambiental, paga mais se ao contrário. Nós estamos muito satisfeitos em trabalhar conjuntamente, dando até tempo, que também outro aspeto importante.

Temos que dar tempo às empresas para ajustarem os seus processos de produção. Mas há mais incentivos. Aliás, neste pacote de medidas recentemente anunciado pelo Governo, está sinalizado que a economia circular é uma prioridade para o investimento do setor, e vamos ver como é que se vai materializar. Ao mesmo tempo, alguns [incentivos] já existem para as empresas que estão a fazer transformação no processo produtivo, para alinharem com os seus objetivos ambientais. Agora que vivemos no tempo do ESG [sustentabilidade ambiental, social e governança], essas transformações também vão ser relevantes para o desempenho ambiental e para o reporte que a empresa vai ter que fazer nos seus relatórios de sustentabilidade.

No fundo, tudo vai dar às metas europeias, que são as metas a que nós estamos sujeitos, e elas de facto vão ficar mais exigentes. Como é que a SPV pretende dar o salto?

Começando pela situação em que estamos agora. O fluxo das embalagens é o único fluxo dos resíduos urbanos em Portugal que cumpre as metas europeias de reciclagem, com exceção do vidro, e também temos algumas questões na madeira. O que é que acontece? Nós não cumprimos a taxa do vidro porque recolhemos pouco vidro.E por isso é que andamos a financiar este pilotos todos para entrarem em ação para aumentar a recolha de vidro.

E devo dizer que não o fizemos sozinhos. Fizemos, com um conjunto de parceiros, a indústria vidreira, com os municípios e com os parceiros operacionais. Nós cumprimos significativamente bem as nossas obrigações e estamos preparados para aquela que não fomos capazes de cumprir, virmos a cumprir. Agora, nós não cumprimos, porque a nós não nos é permitido recolher o vidro.

Uma situação muito particular é o comércio eletrónico. Muitas das embalagens não são produzidas em Portugal, são importadas. E depois são tratadas cá. Ou seja, essas embalagens não estão a pagar a contribuição que aquelas que aqui são produzidas pagam. Isto cria um desequilíbrio relevante no sistema e preocupa a SPV? Como é que se lida com o comércio eletrónico que é uma realidade cada vez mais presente?

Nós sabemos que muitas das embalagens que entram em Portugal ou que são disponibilizadas ao consumidor, através das plataformas eletrónicas, não estão a pagar o sistema de reciclagem. Ou seja, qualquer embalagem que entra em Portugal tem que pagar para ser reciclada, porque o consumidor pega nessas embalagens e vai colocá-las nos ecopontos. Isto é desde logo uma distorção concorrencial, porque quer dizer que são os pagantes ao sistema, pelas suas embalagens, que vão pagar as embalagens de quem coloca de fora cá no nosso mercado.

Se me pergunta se sei estimar essa distorção… não sei, porque não há dados. Podemos ir lá por tentativa e por aproximação. Nesta legislação deu-se um pequeno passo para voltarmos a ter condições de dar um enforcement à responsabilidade de quem coloca essas embalagens no mercado.

O que nós defendemos é copiar um sistema que já está noutros sítios a funcionar. É através da distribuição de última milha. Quem leva a casa do consumidor tem que garantir que o produto, que está a transportar, pagou para as embalagens serem recicladas. Estou muito convencida de que nós teremos um aumento de pagantes ao sistema por essa via, mas temos que fazer um enforcement muito grande. A responsabilidade já existe, mas precisa de ser densificada na legislação para a tornar obrigatória. E depois temos de ter sistemas de fiscalização para não deixar que não haja pagamentos ao sistema.

Uma questão que também acabou por levantar nesta resposta, que é colocada por várias ONG, é a qualidade dos dados da colocação de embalagens no mercado. Que forma é que SPV tem para assegurar a máxima qualidade destes dados? E que soluções tem no sentido de melhorar e fiscalizar?

Há uma coisa que temos reforçado muito aqui na SPV. Estou cá há seis anos e uma das ações que tomámos foi investir muito em auditar o sistema. O sistema precisa de ser auditado no terreno e nós precisamos muito de ajudar os nossos clientes a saber se estão a fazer a declaração corretamente. E vamos crescer em auditorias. Precisamos que quem tem a função inspetiva, o Estado – nós não temos nem nunca poderemos ter, não é a natureza da nossa atividade –, faça também o seu papel.

Uma coisa lhe garanto: os dados que estão a ser reportados à SPV, que acabam por ser os dados que nós reportamos oficialmente, são dados totalmente transparentes e fiáveis. Já não posso é garantir que todos os que estão a colocar embalagens em Portugal estejam a pagar aos sistemas. E essa é a parte onde concordo que temos que nos esforçar significativamente, nos sistemas de declaração e nos sistemas de penalização a quem está a colocar e não está a pagar as embalagens.

Então, quando é que todas as mudanças que quer ver no setor podem estar concluídas, e o país pode portanto obter os resultados necessários para estar de acordo com as metas?

Diria que os próximos dois ou três anos são fundamentais para que os resultados de facto se concretizem até ao final do período desta licença, os próximos dez anos.

Mas fazendo um exercício de futurismo, como espera que seja a recolha em 2034?

Futurismo puro. Gostava de ter um sistema em que pudesse chamar, através de uma aplicação do telemóvel, a recolha de resíduos de vidro, por exemplo, na festa que dei em casa. Que passasse na rua e não visse nenhuma embalagem no chão, tivesse um consumidor que já pagasse na sua fatura efetivamente o custo do tratamento dos seus resíduos. Anexarmos o custo de gestão de resíduos urbanos à produção efetiva de resíduos e não ao consumo de água.

Queria ter um consumidor que dissesse: estou a pagar menos pela minha taxa de gestão de resíduos do que pagava proporcionalmente dez anos antes. E gostava de ter uma cadeia de valor muito transparente em que tivesse informação, e muito boa informação, sobre o setor, de montante a jusante. Já é muita coisa.

Existe alguma cidade que ao dia de hoje esteja próxima, ou mesmo em linha, com a visão que tinha para 2034?

Temos em Portugal, já em vários sítios do país, as soluções que precisamos de ampliar para melhorarmos imenso o sistema. Ou seja, não são coisas totalmente desconhecidas. Nós já temos em vários sítios as soluções que se começaram a desenhar. O desafio agora é torná-las operacionais no país todo e nas ilhas.