Mais aulas teóricas, salário e menos supervisão do patrono. Esta é a nova realidade dos advogados estagiários

Mais 20 horas de aulas teóricas de deontologia, mais 10 assistências em sessões de julgamento, mais três intervenções orais e mais seis escritas. Esta é a nova realidade dos advogados estagiários. Em causa o projeto de Regulamento de Remuneração do Advogado Estagiário, aprovado pela bastonária e o seu Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA), a 3 de abril de 2024, e que será agora objeto de consulta pública até 23 de outubro, segundo o publicado na quarta-feira em Diário da República. Estágio esse que passa de uma duração de 18 meses para 12 meses. Porém, as obrigações imputadas ao estagiário aumentam.

Certo é que os formandos da OA passam a receber um salário obrigatório mas não terão direito a férias nem a receber subsídio de Natal, de férias, de alimentação ou de deslocação. Um regulamento que foi feito por Fernanda de Almeida Pinheiro por imposição legal, na sequência das novas regras relativas a estágios dos licenciados em direito (e não só) e que são ainda da responsabilidade do anterior Governo socialista – em vigor desde abril com aplicação prática a partir deste mês de setembro – que obriga a que os estágios profissionais passem a ser remunerados pelo valor mínimo de 950 euros, o equivalente ao salário mínimo acrescido de 20%.

O estágio para exercício da profissão de advogado passa a ter a duração de 12 meses, não prorrogável. A inscrição pode ser requerida a qualquer momento junto do respetivo Conselho Regional, sendo que o estágio tem início na data da confirmação da inscrição. O estagiário pode começar a realizar assistências em tribunal e elaborar as peças processuais, desde a data da confirmação da inscrição. Só poderá realizar intervenções orais após dois meses de confirmada a inscrição.

“Entendo que o encurtamento do estágio para 12 meses está errado. 18 meses são a duração ideal. O estagiário tem uma componente de aprendizagem no escritório e outra junto da Ordem. Nem todos os patronos atuam em todas as áreas, pelo que a possibilidade da aprendizagem prática ser ministrada na Ordem é muitíssimo relevante”, sublinha à Advocatus a presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da OA Alexandra Bordalo.

Com o novo projeto de Regulamento Nacional de Estágio, o número de assistências a que um jovem advogado é obrigado a recolher aumenta de 20 para 30, entre as quais um terço na área de direito civil, outro na de penal e as restantes noutras áreas. Estas assistências “obrigam” os estagiários a assistir, sem intervir e sem necessidade de acompanhamento, a sessões de audiências de julgamento ou finais”. Ou seja: basta marcarem presença, sem serem acompanhados pelo advogado patrono.

“As assistências a julgamentos e diligências, que aumentam de número, são um momento relevante de aprendizagem por observação, para o bem e para o mal, assistindo a julgamentos e diligências. Se é certo que para tal o estagiário não carece de acompanhamento do patrono, não é menos verdade que pode assistir, também, aos julgamentos do escritório, com a oportunidade de estudar previamente o processo”, explica Alexandra Bordalo.

Outra das mudanças é o aumento das intervenções, tanto orais como escritas. O maior aumento foi no número de escritas que aumentou o dobro, de seis para 12. Estas intervenções têm de ser realizadas assinadas pelo patrono, o advogado destacado para supervisionar o estagiário, salvo exceções, e podem ser feitas um mês depois do início do estágio. Consistem basicamente em peças processuais em que sejam alegadas questões de facto e de direito.

Já relativamente às intervenções orais, o número aumento de cinco para oito. Neste caso os estagiários têm de fazer cinco em audiências de julgamento, sendo no máximo duas no mesmo processo, e três em qualquer tipo de diligência. No que concerne às áreas, duas têm de ser em processos civis, duas em penal e as restantes em qualquer área. As intervenções orais podem ser feitas após dois meses do início do estágio.

A presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa não vê de forma “negativa” o aumento tanto do número de assistências como do número de intervenções. “Aprende-se muito a assistir a julgamentos e para realizar uma intervenção, tal obriga à preparação do mesmo, estudo do processo, documentos, organização da prova, etc”, acrescenta.

Por fim, o número de aulas de deontologia profissional aumenta 20 horas, de 40 para 60. Nestas aulas são abordados, entre os temas, os deveres e direitos dos advogados e de como devem prosseguir o exercício da sua profissão.

“Será, a meu ver, relevante que a Ordem encontre módulos práticos para o estágio, lembrando que a advocacia se exerce de diversas formas, sendo muitíssimo importante dotar os estagiários de ferramentas práticas, como seja postura, apresentação, negociação, gestão do escritório, registo e controlo da atividade, honorários”, refere Alexandra Bordalo.

Um estagiário tem de pagar um valor mínimo do estágio é de 1.025 euros e tem ainda tem de pagar 15 euros por mês, de quotas à OA. Porém, desde setembro de 2023, os advogados estagiários passaram a pagar 950 euros pelo estágio à cabeça, menos 450 euros do valor cobrado até aqui.

Dados de 2023 apontam que em Portugal existem quase quatro mil advogados estagiários inscritos na OA (3.431), segundo a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, e nem todos com boas condições laborais, a par com elevados gastos para Ordem, desde inscrição, provas escritas e orais, seguros e togas. A única contribuição que estão isentos de pagar, enquanto realizam o estágio, é a para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.