Câmara de Viseu garante ter cumprido regras de contratação pública

A Câmara de Viseu cumpriu as regras de contratação pública nos contratos para limpeza das florestas e não ultrapassou o limite financeiro previsto, garantiu esta terça-feira o presidente da autarquia, Fernando Ruas. “Qual é a acusação que nos fazem? É de termos limpado a floresta e de termos chamado para nos ajudar uma associação de produtores florestais à qual pagámos o serviço?”, questionou o autarca social-democrata, em conferência de imprensa.

Segundo o Diário de Notícias (DN), “juízes do Tribunal de Contas (TdC) mostram-se preocupados com a forma como algumas entidades públicas estão a contornar as regras da contratação pública, conseguindo gastar muito mais do que o limite legal, após as alterações que foram aprovadas em 2021 para acelerar a execução de projetos financiados por fundos europeus e por verbas do PRR”, sendo que “um dos contratos na mira do TdC foi feito pela Câmara de Viseu, na gestão dos fogos florestais”.

Fernando Ruas disse aos jornalistas sentir-se injustiçado, lamentando ter de dar explicações sobre um procedimento que devia “redundar num louvor”. “O relatório (do TdC) diz em algum momento que praticámos alguma ilegalidade? Não diz”, frisou. O autarca lembrou que em 2018, após os grandes incêndios do ano anterior, os municípios assumiram responsabilidades na limpeza da faixa de gestão de combustível. O de Viseu ficou com 309 hectares e, desde então, tem feito limpeza em cerca de 50 hectares por ano.

“O município vem fazendo ajustes diretos permitidos por lei para ir limpando as faixas de gestão de combustível. A partir de 2022 saiu nova legislação (medidas especiais de contratação pública) e a câmara aproveitou isso também”, explicou. No entender o antigo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, “os relatórios do Tribunal de Contas têm de ser um bocadinho mais cuidadosos e têm de ser lidos de uma outra forma”.

Alexandra Paula Silva, jurista da autarquia, explicou aos jornalistas que, no que respeita aos contratos de 2021 e 2022, ao abrigo do Orçamento de Estado, foram permitidos na altura “ajustes diretos a título excecional, precisamente para que os municípios cumprissem as suas obrigações”. O primeiro contrato feito ao abrigo das medidas especiais de contratação pública aconteceu em 2023 (no valor de 158 mil euros) e o segundo este ano (no valor de 183 mil euros).

“Há dois contratos que o município fez ao abrigo das medidas especiais de contratação pública: um em 2023, que acabou este ano, e outro este ano, que acabará em 2025”, explicou Alexandra Paula Silva, garantindo que ambos “cumpriram os limiares financeiros”. Além destes dois últimos contratos, o relatório do TdC faz referência a outros ajustes diretos que podem ser consultados no Portal Base, mas que, segundo a jurista, “cumpriram o quadro legal próprio, a lei do Orçamento de Estado”.

No seu entender, “o TdC acaba por não fazer um reparo conclusivo” e “não há um juízo de ilegalidade”. No relatório pode ler-se: “consultado o Portal Base, constata-se que existem mais ajustes diretos efetuados pela mesma autarquia à mesma entidade, designadamente um por ano, o que suscita perplexidade quanto à contabilização separada dos limiares”.

Alexandra Paula Silva explicou que o limiar financeiro destes ajustes diretos é de 221 mil euros, sendo que “o município de Viseu fez o primeiro contrato ao abrigo das medidas especiais no valor de 158 mil euros” e depois “um segundo contrato, que podia ser feito, porque no primeiro contrato não se preencheu o valor total dos 221 mil euros”. “A Câmara podia fazer um segundo ajuste direto até 221 mil euros novamente. Não há que cumular, são contratos diferentes”, sublinhou.