OE2025. Governo garante regulamentação do lóbi

O Governo compromete-se no Orçamento do Estado para 2025 “a melhorar o funcionamento do sistema de justiça, para um serviço mais célere e de qualidade, para fortalecer a economia e a sociedade e o combate à corrupção”.

O Governo compromete-se com “diferentes objetivos estratégicos”, destacando o combate à corrupção, a valorização dos recursos humanos, a modernização tecnológica e digitalização, com o melhor uso dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a requalificação e modernização do parque judiciário e demais infraestruturas e equipamentos da justiça.

No combate à corrupção, o executivo pretende um sistema de justiça mais eficiente e transparente, por forma a fortalecer as instituições democráticas, dizendo estar “consciente dos impactos nocivos e paralisantes que a corrupção causa à qualidade da democracia, à eficiência da Administração Pública e à confiança dos cidadãos”.

Esta agenda anticorrupção inclui iniciativas que visam a prevenção e a punição efetiva da corrupção, a celeridade processual e restaurar a confiança no setor público. Entre as medidas previstas, o Governo destaca a regulamentação do lóbi, que introduzirá um registo obrigatório e público de lobistas e das entidades que representam, juntamente com um Código de Conduta e uma Agenda Pública para registar as interações entre representantes das instituições públicas e lobistas.

Será igualmente implementada a chamada pegada legislativa, para “fortalecer o escrutínio sobre as decisões governamentais, assegurando a rastreabilidade das interações e consultas realizadas durante o processo legislativo”.

Segundo o OE 2025, também serão realizadas reformas nas entidades especializadas em transparência e prevenção da corrupção, como o Mecanismo Nacional Anticorrupção, com o objetivo de aumentar a sua eficácia e alcance, planeando o executivo “tornar mais eficazes e sólidos os atuais mecanismos de perda de bens em processo penal”.

O governo quer também reforçar as competências dos gabinetes de recuperação e administração de ativos, assim como introduzir medidas que incentivem a transparência e a integridade no setor público, recorrendo a ferramentas digitais como meio relevante para a sua prossecução. A educação e a divulgação de boas práticas serão também prioridades, adianta o executivo.