Manifesto dos 50 espera que Amadeu Guerra seja fiel à Constituição

Os subscritores do apelo “Por uma Reforma da Justiça em Defesa do Estado de Direito Democrático” esperam que o novo procurador-geral da República (PGR) cumpra os compromissos que assumiu no discurso de tomada de posse, nomeadamente o de “melhorar o desempenho” do Ministério Público e o de “alterar procedimentos e torná-los mais adequados para assegurar celeridade e eficiência”.

Sobre a linha vermelha que Amadeu Guerra colocou à alteração do Estatuto do Ministério Público, os promotores do Manifesto dos 50 lembram que “esta é uma competência exclusiva da Assembleia da República. E recordam que o PGR tem de ser inteiramente fiel ao que dispõe a Constituição e a Lei sobre a autonomia do Ministério Público e a sua natureza de magistratura hierarquizada, tendo a obrigação de dar garantias de combater quaisquer atos ou riscos de desrespeito destes princípios por parte de elementos ou de estruturas internas daquela magistratura”, segundo comunicado enviado pelos subscritores.

O Manifesto dos 50 foi conhecido em maio, com o grupo de 50 personalidades a assinarem o documento em defesa de um “sobressalto cívico” que acabe com a “preocupante inércia” dos agentes políticos relativamente à reforma da Justiça, num apelo ao Presidente da República, Governo e parlamento.

Uma “verdadeira reforma da Justiça”, com a recondução do Ministério Público (MP) a uma estrutura hierárquica para evitar o que chamam de atual “poder sem controlo” do mesmo, um escrutínio externo e avaliação independente aos tribunais e magistrados. Estas são algumas das ideias e conclusões do manifesto assinado por 50 nomes sonantes da sociedade civil.

Esta lista é composta por nomes como Leonor Beleza, Rui Rio, Augusto Santos Silva, Daniel Proença de Carvalho, Teresa Pizarro Beleza, Maria de Lourdes Rodrigues, Isabel Soares, David Justino, Eduardo Ferro Rodrigues, Fernando Negrão, Vítor Constâncio, António Vitorino, José Pacheco Pereira, Maria Manuel Leitão Marques, Paulo Mota Pinto, Vital Moreira, António Barreto, João Caupers, Correia de Campos, Álvaro Beleza, António Monteiro, Diogo Feio, Mota Amaral, Sobrinho Simões, entre outros.

Os promotores saúdam a disponibilidade de Amadeu Guerra para prestar contas regularmente na Assembleia da República, assim como consideram positivo o seu compromisso com “resultados efetivos”, com uma “mudança de mentalidades” no Ministério Público e com a “mobilização [dos seus procuradores] para fazer cada vez melhor”. O novo procurador-geral afirmou que estes objetivos estão ao alcance daquela magistratura e que foi por isso que aceitou o cargo.

Os promotores do Manifesto dos 50 esperam também que o novo PGR cumpra a promessa de se envolver pessoalmente no combate à diminuição da morosidade, nomeadamente na que diz respeito à criminalidade económica. E aguardam com expectativa o compromisso assumido por ele de “visitar as questões do segredo de justiça”, nomeadamente a necessidade de compatibilizar “os direitos, liberdades e garantias” com o direito de informação.

Sobre a menção feita por Amadeu Guerra aos “riscos” de “violação dos princípios de necessidade e de proporcionalidade” nos prazos de detenção de arguidos, os promotores do Manifesto dos 50 apelam a que o novo PGR faça do seu mandato uma oportunidade bem-sucedida para eliminar também outras práticas que têm desvirtuado a missão do Ministério Público. Práticas como o uso ilegal ou abusivo dos meios mais intrusivos de investigação como buscas domiciliárias e escutas telefónicas, ou o arrastamento indefinido dos inquéritos, as quais têm prejudicado severamente a credibilidade e a eficácia da ação da magistratura.