Governo revê em alta proposta de salário mínimo no Estado para 875 euros

O Governo reviu em alta o aumento do salário mínimo no Estado para 2025 e agora propõe 875 euros, mais 4,5 euros do que a versão inicial de 870,5 euros, revelou esta quarta-feira o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, à saída de uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido. Mais tarde, fonte oficial do Ministério das Finanças confirmou a proposta, em comunicado: “O Governo subiu a proposta para a Base Remuneratória da Administração Pública para o valor de 875 euros”.

Com este aumento de 53,17 euros face à atual base remuneratória da Administração Pública (BRAP), que está nos 821,83 euros mensais brutos, o Executivo consegue cumprir e até ultrapassar o que está no acordo firmado com os sindicatos da UGT e que prevê um aumento de 52,63 euros até aos 1.754 euros, e de 2% para ordenados superiores.

Assim, o salário mínimo no Estado avança 6,5% e fica cinco euros acima da retribuição mínima mensal garantida do privado, que vai subir para 870 euros no próximo ano. A partir do nível remuneratório seguinte, que está nos 922,47 euros, e até aos 1.754 euros mensais brutos, os ordenados deverão subir 52,63 euros. Vencimentos superiores terão uma atualização de 2%.

Apesar da secretária de Estado ter elevado a proposta inicial para a BRAP, Sebastião Santana indicou que não estão previstas novas atualizações. Para o dirigente sindical, trata-se de uma afronta à negociação coletiva e lembra que, no dia 25 de outubro, está prevista “uma greve geral e uma grande manifestação em Lisboa”.

“Este Governo está a fazer o mesmo que outros Governos anteriores fizeram, que é chamar a isto um processo negocial que depois na prática não se verifica”, criticou o líder da Frente Comum que considera manifestamente insuficiente a proposta de atualização salarial anual para 2025.

O sindicalista referiu ainda que o Governo não assumiu “o compromisso de isentar de IRS estes trabalhadores”, o que pode “significar menos dinheiro no final do mês”. “E há 160 mil trabalhadores na Administração Pública que auferem a BRAP”, salientou.

Importa lembrar que ordenados até 870 euros não terão de pagar imposto. Acima desse montante, e até cerca de 934 euros, os vencimentos já estão sujeitos a IRS, mas com a dedução de despesas à coleta estes trabalhadores praticamente não serão tributados.

“O Governo diz que não tem mais dinheiro e acha que com 875 euros com retenções na fonte e com pagamento de IRS é dinheiro suficiente para qualquer trabalhador do país, incluindo os trabalhadores da Administração Pública, sobreviverem. Não é possível”, atirou Sebastião Santana.

O dirigente sindical voltou a frisar que “isto não é um processo negocial” e criticou as opções do Governo: “Ao mesmo tempo que diz que não tem dinheiro para aumentar salários nem para mexer na proposta, este Orçamento do Estado tem mais 1.310 milhões de euros para aquisição de serviços que já vai nos 27 mil milhões de euros este ano”. Esta rubrica é usada para a contratação de serviços externos.

“Este valor sobra e chega para pagar estas atualizações miseráveis que o Governo está a fazer. Isto só compra a luta dos trabalhados, não compra paz social nenhuma”, alertou.

Também para o secretário-geral da Fesap, José Abraão, a proposta de atualização salarial anual “é insuficiente”, ainda que reconheça a “melhoria” face à versão inicial. “Agora temos uma alteração no sentido em que a BRAP poderá passar para 875 euros, mantendo os 52 euros [até 1.754 euros] e 2% de aumento [para salários superiores]. É manifestamente insuficiente. Pensamos e acreditamos que há condições para ir mais além. É o próprio Governo que prevê uma inflação superior a 2% e não queremos abandonar todos aqueles que, tendo salários acima de 1.700 euros, poderiam perder poder de compra”, afirmou.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2025, o Executivo projeta uma inflação de 2,3%. Questionado se esse deve ser o referencial de aumento para quem aufere acima de 1.754 euros, Abraão retorquiu: “A nossa exigência é 85 euros como mínimo com 6,5% para todos”.

Maria Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), estrutura que lidera a Frente Sindical, colocou a tónica sobretudo na necessidade de uma maior valorização salarial dos “grupos profissionais mais qualificados”, considerando insatisfatória a proposta de aumento de 2% para quem ganha acima de 1.754 euros.

“A necessidade de atrair e reter talento na Administração Pública não pode ser com atualizações salariais que vão aproximando os trabalhadores da base da carreira com os trabalhadores mais qualificados. Tem de haver mudança e continuamos a propor uma atualização que não afaste esse caminho de valorização das carreiras dos mais qualificados”, defendeu.

A dirigente sindical refere, no entanto, que “o processo negocial ainda está no início. Mas avisa: “Se esta fosse a última reunião, não assinaríamos o acordo.”

Em relação ao subsídio de alimentação, que está nos seis euros por dia, não houve qualquer avanço. “Um absoluto e rotundo zero na evolução do subsídio de alimentação, em todos os suplementos e ajudas de custo”, indicou o líder da Frente Comum, Sebastião Santana.

O líder da Fesap, afeta à UGT, também referiu que, para já, “não está em cima da mesa qualquer alteração” ao subsídio de refeição e às ajudas de custo, “o que é incompreensível”, entende. “Não faz sentido nenhum. As ajudas de custo são os valores de 2010 e ninguém consegue almoçar por seis euros”, lamentou, recordando que “o próprio Governo dá sinais contrários quando aumenta a isenção em IRS para o subsídio de refeição em cartão”. O acordo assinado pelo Governo, patrões e sindicatos, em concertação social, prevê de facto um aumento do valor pago em cartão livre de tributação de 9,60 para 10,20 por dia.

Abraão acredita, no entanto, que podem existir “propostas melhoradas e concretas” em próximas reuniões, sinalizando a disponibilidade da federação sindical “não só para melhorar o acordo até 2026 como até prolongá-lo no tempo”. Ou seja, a Fesap admite assinar um novo acordo plurianual até 2028 para a valorização dos trabalhadores da Função Pública.

“Verificamos abertura por parte do Governo para continuar este processo negocial tendo em vista a possibilidade de compromissos e, à semelhança do que aconteceu na concertação social, queríamos até que estes compromissos fossem prolongados no tempo”, reforçou.

“Carta branca” para mexer nas férias, no direito à greve e nas baixas médicas

Sebastião Santana deixou ainda fortes críticas à intenção de o Executivo mexer no regime de férias, no direito à greve e nas baixas médicas pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) através de uma autorização legislativa que inscreveu no Orçamento do Estado para 2025.

“O Governo quer uma carta branca que pôs no Orçamento do Estado para legislar sobre coisas que não são menores, como são o direito à greve, os dias de férias, os regimes de mobilidade e a certificação da doença. É inadmissível que o Governo tente esta carta branca, que é uma figura jurídica que existe e que permite que o Governo legisle sem o escrutínio da Assembleia da República, ainda para mais não identificando quais as suas intenções”, sublinhou Sebastião Santana.

Tal como o ECO noticiou, o Executivo quer alterar as baixas médicas dos funcionários públicos pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). O articulado indica que a intenção é alterar os artigos 17.º e 18.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, os quais dizem respeito à justificação e aos meios de prova de doença, prevendo uma eventual equiparação entre o sistema de proteção social convergente e o da Segurança Social, mas sem detalhar mais.

Para além disso, pretende mexer nas férias e no direito à greve, mas sem especificar de que forma. De lembrar que, neste momento, os funcionários públicos têm direito a 22 dias de férias, tal como os trabalhadores do privado, mas podem gozar mais um dia extra por cada dez anos de serviço. No entanto, este acréscimo não dá direito a aumento no montante do subsídio de férias.

O líder da Fesap, José Abrãao, também saiu da reunião com a secretária de Estado sem perceber em concreto que alterações o Governo pretende introduzir: “Foi-nos dito que tem por objetivo simplificar e melhorar, desde as mobilidades até às baixas por doença, mas não foi muito longe na explicação.”

O dirigente sindical lamentou que o Executivo não tenha dado uma palavra aos sindicatos sobre esta matéria, na primeira reunião, que decorreu na semana passada, a 9 de outubro, quando nesse mesmo dia o Conselho de Ministros aprovou a proposta do Orçamento do Estado. No entanto, José Abraão indicou, segundo garantias dada pela secretária de Estado, que “haverá negociações dos tais ditos projetos de autorização legislativa com as organizações sindicais”.

O dirigente sindical deixou ainda um alerta: “Quando ouvimos falar de alteração ao direito à greve, acendemos o alarme, porque, normalmente, quanto mais se regulamenta um direito mais se o condiciona.”

Maria Helena Rodrigues, do STE, mostrou-se mais tranquila: “Pelo que já analisámos, não nos parecem propostas de alteração de fundo, é mais de compatibilização com o Código do Trabalho para o qual já temos convergido.”

Questionada se poderia estar em causa uma equiparação das baixas médicas da CGA, que são mais vantajosas, com as da Segurança Social, a líder do STE afastou essa hipótese: “Não pode nunca haver um retrocesso de direitos adquiridos.” Contudo, não conseguiu adiantar muito mais sobre as intenções do Executivo com os pedidos de autorização legislativa que, a serem aprovados, dão ao Governo 365 dias ou um ano para legislar.

Revisão das carreiras dos administradores hospitalares

O Governo pretende, ainda este ano, rever as carreiras de oficiais de justiça e bombeiros sapadores. Para 2025, serão as de técnico superior de saúde, medicina legal e de reinserção social/reeducação a serem revistas. E, em 2026, avança a atualização das carreiras inspeção.

Abraão acrescentou que também se irão “iniciar as negociações para a revisão da carreira dos administradores hospitalares ainda em 2024”. E desafiou o Governo “a ser mais preciso na data em que estes compromissos negociais” vão arrancar.

Em comunicado, o Ministério das Finanças confirmou que “aceitou rever as carreiras não revistas relativas aos administradores hospitalares”. As negociações para a atualização das carreiras dos técnicos superiores de saúde deverão arrancar em 2025. “Relativamente às restantes, o Governo está ainda a analisar as mesmas”, segundo a mesma nota. A próxima ronda negocial está marcada para esta sexta-feira, dia 18 de outubro.

(Notícia atualizada às 17h19 com o comunicado do Ministério das Finanças)