Afinal, futuros juízes precisam de mestrado, mas só a parte curricular

Afinal, os licenciados em direito que queiram ser futuros juízes — e ingressar no Centro de Estudos Judiciários — têm de ter ou uma licenciatura em direito, pré-Bolonha. ou uma licenciatura pós-Bolonha e mestrado, mas sem necessidade de tese, apenas a parte curricular.

Segundo a proposta de lei aprovada esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, consultada pelo ECO, são requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso quem “possuir licenciatura em Direito de cinco anos” ou, quando obtida ao abrigo do processo Bolonha, “seguida de conclusão, com aproveitamento, da parte curricular dos cursos de mestrado ou de doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou grau académico equivalente reconhecido em Portugal, ou de experiência profissional na área forense, ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos”, diz o diploma que agora terá de ir a votação na Assembleia da República.

Esta quinta-feira, o Governo aprovou um diploma que reduz as dificuldades de acesso à magistratura, anunciou António Leitão Amaro. Assim, para ingressar na formação para magistrado, o ministro da Presidência garantiu que basta ser licenciado em Direito e deixa de ser obrigatório ter também um mestrado, disse António Leitão Amaro, no briefing do Conselho de Ministros. Mas, afinal não é tão simples assim.

“Tem sido conhecida, ao longo dos anos, uma dificuldade crescente de recrutamento de juízes. O número dos concorrentes e dos que ficam para aceder à carreira de juiz tem diminuído. Aprovamos hoje um diploma que tem um objetivo de corrigir estas dificuldades, reajustando os requisitos de ingresso, alargando a base de recrutamento, simplificando o concurso e reduzindo a sua complexidade”, disse o ministro.

Entre os ajustamentos nos requisitos, ao nível da formação, está o grau de ensino exigido para se candidatar ao CEJ, o Centro de Estudos Judiciários que prepara os candidatos a juízes. “Exigia-se obrigatoriamente que os candidatos tivessem mestrados. O entendimento é que a licenciatura é suficiente e essa é uma das medidas mais relevantes no alargamento da base de recrutamento”, acrescentou.

Leitão Amaro anunciou ainda que os auditores de Justiça passam a ser equiparados ao estatuto de bolseiro de investigação. Com esta mudança, passam a ter direito a seguro de acidentes de trabalho, direito a transporte e apoio aos candidatos mais carenciados. “Procuramos com isto o reforço da função da Justiça”, frisou.

Até aqui, para ser juiz em Portugal era necessário possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal.

No total, com estágio incluído, a formação para magistrados tem a duração de praticamente três anos. O 1.º ciclo do curso de formação teórico – prática realiza-se na sede do Centro de Estudos Judiciários e tem a duração de dez meses.

Retrato dos juízes em Portugal

Segundo dados relativos a 2023, existem quase 1.800 juízes em funções nos tribunais portugueses e a média de idades, dependente do grau, vai de 32 anos a 63 anos. À data, encontravam-se colocados em efetividade de funções 1.790 juízes. Destes, 41 em regime de estágio, 1.301 juízes de direito (na primeira instância), 392 nos Tribunais da Relação e 56 no Supremo Tribunal de Justiça.

Apesar do crescimento consistente entre 1991 e 2013, desde 2014 que o número de juízes nos tribunais de primeira instância e superiores tem vindo a diminuir muito ligeiramente. Segundo dados da Pordata, em 2021 existiam em funções 1.735. O ponto mais alto dos últimos anos foi em 2013 com 1.816 juízes.

Relativamente à média de idades dos juízes em funções, varia de grau para grau. A média de juízes em regime de estágio é de 32 anos, de juízes de direito é de 47 anos, nos tribunais da Relação é de 58 anos e no Supremo Tribunal de Justiça de 63 anos, revelou o CSM.

Já o número de juízes nos tribunais judiciais de 1.ª instância reduziu entre 2015 e 2021. Segundo o relatório, a escassa admissão de magistrados entre 2011 e 2015 e o grande número de saídas por jubilação contribuiu para este decréscimo.

A despesa total do Estado português com o sistema judicial, em percentagem do PIB, diminui ligeiramente entre 2018 e 2019. Os tribunais são o setor da justiça com uma maior alocação de despesa. Segundo os dados do Relatório Justiça 2015-2020 do Ministério da Justiça, Bulgária é o país da Europa em que a despesa é maior e no Chipre a menor. Em termos comparativos com os restantes países europeus, Portugal encontra-se a meio da tabela, sendo a variação da despesa total do Estado muito pouco entre 2017 e 2019.