Salário mínimo no Estado sobe para 1.025 euros em 2028, cinco euros acima do privado

O salário mínimo no Estado vai atingir os 1.025 euros até ao final da legislatura, ou seja, até 2028, ficando sempre cinco euros acima do privado, de acordo com o projeto de acordo para a valorização dos funcionários públicos apresentado esta sexta-feira pela secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, às federações sindicais da Administração Pública. Em 2025, a base remuneratória da Administração Pública (BRAP) avança para 875 euros, e, daí em diante, sobe sempre 50 euros: em 2026, salta para 925 euros, e, em 2027, passa para 975 euros.

Em 2025 e 2026, o pacto é revisto em alta: ordenados acima da base remuneratória sobem 55,26 euros até vencimentos de cerca de 1.754 euros. São mais 2,63 euros ou 5% face aos 52,63 euros previstos no anterior acordo. Para ordenados superiores, a atualização aumenta 0,1 pontos para 2,1%. Ainda assim, a valorização destas posições remuneratórias superiores a 1.754 euros fica aquém da inflação prevista para o próximo ano, de 2,3%.

Para 2027 e 2028, a atualização será de 57,89 euros para remunerações entre a BRAP e os 1.754 euros, que significa um aumento de 2,26 euros ou de 4,1%. Ganhos superiores saltam 2,2%, mais 0,2 pontos relativamente ao acordo em vigor. O subsídio de refeição mantém-se nos seis euros por dia.

O secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, considera esta “proposta é um avanço”, mas ainda é “poucochinho”, afirmou à saída da terceira reunião com a governante no Ministério das Finanças, indicando que a próxima reunião será a 29 de outubro e que a secretária de Estado pretende assinar este novo acordo ainda antes da votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2025, que está marcada para dia 31.

Em relação à atualização da base remuneratória, o dirigente sindical considerou que “é manifestamente insuficiente”, mas reforçou a sua “disponibilidade para melhorar o documento”. De salientar que o acordo assinado com o anterior Governo definia aumentos mínimos de 52,63 euros até aos cerca de 1.700 euros. Para o ano, o aumento do salário mínimo no Estado até é superior, de 53,17 euros, passando para 875 euros. Mas, nos próximos anos e até ao final da legislatura, avança apenas 50 euros, ou seja, fica abaixo daquele mínimo.

O dirigente sindical sinalizou que a revisão do acordo prevê agora um aumento mínimo, nos próximos quatro anos da legislatura, de 226,31 euros, quando o pacto anterior estabelecia um salto de 208 euros. “O Governo propõe aqui mais um poucochinho e coloca em cima mais 18 euros”.

De lembrar que a Fesap defende, para 2025, aumentos de 6,5% para todos os trabalhadores com um mínimo de 85 euros e uma atualização do subsídio de refeição de seis para oito euros.

STE apresenta contraproposta de 4,7% de aumentos para todos

Para a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Maria Helena Rodrigues, o projeto de acordo do Governo também não é satisfatório: “Foi mais uma reunião, temos ainda trabalho para fazer. O que nos foi apresentado não era o que estávamos à espera”.

Diante da proposta de aumento de 55,26 euros para salários até 1.754 euros ou 2,1% para vencimentos superiores, o STE entregou uma contraproposta inferior aos 6% de aumento, que está no caderno reivindicativo da estrutura sindical, “de 4,7% para todos os trabalhadores, que foi precisamente o que resultou da concertação social”. O sindicato mantém, no entanto, a exigência de subir o subsídio de refeição para 10 euros.

Questionada se a secretária de Estado mostrou abertura para ir mais além dos 2,1%, Maria Helena Rodrigues disse apenas: “Vamos continuar a negociar. Pretendemos chegar a um valor que garanta aos que pertencem às carreiras mais qualificadas, com desempenhos mais exigentes, que não há uma diminuição do intervalo entre a BRAP e as tabelas remuneratórias dos grupos profissionais com mais exigências ao nível do seu desempenho”.

A dirigente sindical voltou a insistir que o processo negocial está fechado e que há tempo até à votação final global do Orçamento do Estado, no final de novembro, para aproximar posições. “Até novembro temos provavelmente caminho para fazer. Queremos continuar a negociar”, vincou.

Frente Comum critica “política de empobrecimento”

A revisão em alta dos aumentos salariais para a Função Pública proposta pelo Governo não convenceu minimamente a Frente Comum. “É a continuação da política de empobrecimento”, criticou o coordenador da estrutura sindical afeta à CGTP, Sebastião Santana, avisando que nunca assinará um acordo que “empobreça os portugueses”. De lembrar que a Frente Comum foi a única federação sindica que ficou de fora do acordo do anterior Governo, de António Costa.

“A Frente Comum nunca assinou um acordo que empobrecesse ninguém, não me parece que vá ser desta vez”, sublinhou. Santana considerou ainda inaceitável a não atualização dos subsídio de alimentação, que está nos seis euros por dia.

“Perante isto, o que os trabalhadores vão fazer é vir para Lisboa no dia 25 para uma manifestação nacional que já está agendada com avisos prévios de greves em vários setores para o Governo entender que os trabalhadores da Administração Pública não vão lá com 2,1% de aumento salarial quando o Orçamento do Estado disponibiliza milhares de milhões de euros para grupos económicos e para externalização de serviços”, declarou.

Para o dirigente sindical, “a política que este Governo está a prosseguir em termos de salários não é diferente da do Governo anterior”. Por isso, Sebastião Santana não se mostrou “nada espantado com as notícias de termos um Orçamento de Estado assegurado” pelo PS, “porque no essencial estamos a tratar do mesmo”, criticou.

A proposta reivindicativa da Frente Comum passa por um aumento de 15% para todos os trabalhadores com um mínimo de 150 euros, uma atualização da BRAP para os 1.000 euros e uma subida do subsídio de refeição para 10,50 euros.

Para além da atualização geral anual dos salários, há um conjunto de outras matérias que os sindicatos pretendem também negociar no acordo. O líder da Fesap quer que o acelerador de carreira que permite progredir com apenas seis pontos em vez de oito se aplique também a quem sofreu apenas um período de congelamento. Neste momento, este jackpot só abrange trabalhadores com mais de 18 anos de casa e que perderam a contagem do tempo de serviço durante os dois momentos: entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e 01 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.

A derrapagem do calendário para a revisão de algumas carreiras não revistas como a de “polícia municipal, dos administrativos, dos técnicos superiores de saúde ou técnicos de reinserção social” também preocupa José Abraão. O secretário-geral da Fesap recorda que a atualização destas carreiras, prevista para 2026 no atual acordo, vai “resvalar para o futuro, para anos que não são minimamente aceitáveis”. Por isso, o dirigente sindical desafiou a secretária de Estado “a apresentar um calendário novo, para que haja aproximação de posições e para que não fruste as expectativas” que existiam.

O projeto de acordo apresentado pelo Executivo indica que as negociações para a revisão das carreiras de administrador hospitalar e de bombeiro sapador vão arrancar no último trimestre deste ano. No primeiro semestre de 2025, será a vez das carreiras de oficial de justiça e técnico superior de saúde. As de reinserção social e de técnico superior de reeducação vão começar a ser revista no segundo semestre do próximo ano. Para 2026, fica a atualização das carreiras inspetivas e, para 2027, serão as de polícia municipal, de vigilante da natureza, de tripulantes de embarcações salva-vidas e a carreira de medicinal legal.

Governo vai negociar com sindicatos mexidas nas férias, direito à greve e baixas médicas

Apesar das críticas das federações sindicais à proposta de acordo plurianual para a valorizações dos trabalhadores do Estado, o Governo considera que os avanços dados “foram mais um passo importante para o desenvolvimento do processo negocial, reforçando o diálogo construtivo e frontal sobre as principais temáticas relacionadas com a Administração Pública”, de acordo com o comunicado divulgado pelo Ministério da Finanças.

A tutela garantiu ainda que os pedidos de autorização legislativa inseridos na proposta do Orçamento do Estado para 2025 relativos a férias, direito à greve e baixas médicas vão ser negociadas com os sindicatos, mas sem indicar o alcance das alterações em causa.

“Quanto às matérias incluídas nas autorizações legislativas, constantes da proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2025, ficou acordado iniciar-se, em novembro, o diálogo com as estruturas sindicais da Administração Pública, em sede deste processo negocial”, lê-se na mesma nota.

No final da reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, o secretário-geral da Fesap, José Abraão, indicou que “não está em causa mudar os regimes de férias, de baixas médicas nem alterar o direito à greve”. O objetivo é “apenas agilizar os procedimentos”, referiu o dirigente sindical. No que diz respeito à equiparação do regime de proteção social convergente, relativo à Caixa Geral de Aposentações, com o da Segurança Social, é sobretudo para “simplificar e melhorar”. Por exemplo, neste momento, um funcionários público que seja doente oncológico tem de fazer prova da doença de 30 em 30 dias, enquanto no regime geral não é preciso, anotou Abraão.

(Notícia atualizada pela última vez às 16h12)