Governo regulamenta citação online em processos judiciais

O Governo aprovou a regulamentação das soluções eletrónicas que visam a implementação da citação e notificação por via eletrónica em processos judiciais das pessoas coletivas, nomeadamente no processo de insolvência, um projeto previsto no PRR.

“Concretizando um projeto previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovou um decreto-lei que regulamenta as soluções tecnológicas que visam a implementação prática da citação e notificação por via eletrónica em processos judiciais das pessoas coletivas como regras, designadamente no processo de insolvência, bem como da possibilidade de as pessoas singulares aderirem também a esta via de comunicação com o sistema judicial”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O Governo adiantou que a citação e notificação serão feitas na área digital reservada, assegurando que vão ser acompanhadas de garantias de segurança.

Esta medida tem por objetivo “poupar tempo aos processos judiciais”, acelerando os tempos de citação e notificação.