Governo remete para junho de 2018 solução para precários dos fundos comunitários

O Governo compromete-se a produzir até junho do próximo ano legislação necessária para regularizar os trabalhadores precários afetos aos Programas Operacionais e aos fundos comunitários, cujos concursos deverão ter início “durante o ano de 2018”.

O calendário foi explicitado na proposta de lei sobre o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), remetida pelo Governo à Assembleia da República, e responde a uma das questões que tinha ficado por esclarecer quando o Conselho de Ministros aprovou o diploma na semana passada.

O objetivo deste regime é permitir a regularização dos trabalhadores precários da Administração direta e indireta do Estado que estivessem a trabalhar entre 1 de janeiro de 4 de maio deste ano e que exerçam, há pelo menos um ano, funções que respondam a necessidades permanentes dos serviços.

No caso dos trabalhadores dos Programas Operacionais e dos afetos aos Portugal 2020, a proposta de lei dá ao Governo “180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei”, ou seja, a contar de 1 de janeiro de 2018, para “desenvolver os procedimentos legislativos necessários” para que estes funcionários “possam ser integrados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Agência para o Desenvolvimento e Coesão e nos Organismos Intermédios, respetivamente”.

O objetivo é que os procedimentos concursais dirigidos a estes trabalhadores “tenham início durante o ano de 2018”.

Ainda durante as reuniões entre o Governo e os sindicados, a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, tinha alertado que “não é claro” o que acontecerá aos trabalhadores dos programas operacionais, defendendo que “os trabalhadores mais qualificados do Estado” não podem ficar fora do programa de regularização de precários.

Quando, na semana passada, a proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, disse que haveria no texto do diploma uma “norma habilitante” para que o Governo, em diploma autónomo, possa desenvolver procedimentos legislativos para a regularização destes trabalhadores.

Já relativamente aos trabalhadores das autarquias , a diploma indica que a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) vai fazer um levantamento, até ao final de outubro, relativamente aos trabalhadores precários afetos às autarquias e ao setor empresarial local.

Na proposta de lei, o Governo determina os procedimentos de regularização dos precários afetos às autarquias locais e ao setor empresarial local “apenas tem lugar após a conclusão do levantamento a realizar pela Direção-Geral das Autarquias Locais até 31 de outubro de 2017”.