Estagiários e bolseiros podem entrar na regularização de precários do Estado

De acordo com o último documento de trabalho enviado esta quinta-feira pelo Governo aos sindicatos, a que a Lusa teve acesso, o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) irá abranger as pessoas que exerceram funções consideradas como necessidades permanentes dos serviços “ao abrigo de contratos emprego-inserção ou contratos emprego-inserção+, nos três anos anteriores à data do início do procedimento de regularização”.

O Governo compromete-se a esclarecer na proposta de lei, que deverá ser aprovada hoje em Conselho de Ministros seguindo depois para apreciação da Assembleia da República, “os diversos tipos de contratação temporária ao abrigo dos quais correspondam situações de exercício de funções que podem ser abrangidas pela presente lei de regularização extraordinária”.

Entre os diferentes tipos de contratação temporária estão, nomeadamente, “os contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, os contratos de prestação de serviço, os contratos emprego inserção (CEI ou CEI+), os contratos de bolsa, os contratos de estágios profissionais e ainda em entidades da administração pública abrangidas pelo Código do Trabalho e do Setor Empresarial do Estado, os contratos de utilização de trabalho temporário e os contratos de trabalho a termo resolutivo”.

Também os trabalhadores afetos aos programas operacionais — relativamente aos quais o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) tinha alertado para que “não ficou claro” qual seria a sua situação destacando que se trata dos “trabalhadores mais qualificados da administração pública” — serão contemplados na proposta de lei.

“Propõe-se uma norma habilitante para que o Governo, em diploma autónomo, possa desenvolver procedimentos legislativos” para que os trabalhadores que prestam serviço nos programas operacionais ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ou incerto ou prestação de serviço para a execução de trabalho subordinado “possam ser integrados com contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Agência para o Desenvolvimento e Coesão”.

A proposta de lei sobre esta matéria deverá ser aprovada hoje em Conselho de Ministros, tal como o ministro das Finanças, Mário Centeno, avançou no parlamento na quarta-feira.