Governo quer fixar prazos para atribuir vistos a migrantes com contratos de trabalho

O Governo quer fixar prazos máximos para a atribuição de visto de residência e de estada temporária para os cidadãos estrangeiros que reúnam os requisitos necessários, nomeadamente ter um contrato de trabalho, adiantou o presidente da CAP, à Lusa.

O Governo reuniu na segunda-feira com as confederações patronais para discutir o funcionamento da migração laboral, tendo proposto um protocolo de cooperação, que ainda será discutido com os patrões. Em comunicado enviado após o encontro, a tutela liderada por António Leitão Amaro indicou que o objetivo é clarificar “o procedimento de recrutamento controlado e responsável, de cidadãos estrangeiros, com um contrato de trabalho”.

No fundo, “está previsto uma aceleração dos processos de pedidos e concessão de vistos” com uma “melhor articulação entre a AIMA [Agência para a Integração, Migrações e Asilo], a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros e o IEFP [Instituto do Emprego e Formação Profissional] com fixação de prazos para serem analisados”, explica o presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Álvaro Mendonça e Moura, em declarações à Lusa.

Em causa estão os pedidos de “visto de residência e de visto de estada temporária para trabalho sazonal” para os cidadãos estrangeiros que reúnam as condições para a atribuição desse visto, nomeadamente, terem um contrato de trabalho. Segundo Mendonça e Moura, o Governo propõe, por exemplo, que os postos consulares tenham “20 dias a partir do atendimento do requerente para se pronunciarem” e que a AIMA teria “que emitir o parecer no prazo de três dias a partir da receção dos pedidos de visto”.

Ao mesmo tempo, o Governo quer ainda que as confederações empresariais “se comprometam a seguir determinados procedimentos”, garantindo nomeadamente “que os contratos de trabalho estão em conformidade com a lei portuguesa”. Há outras questões que terão também que ser discutidas, no âmbito deste protocolo, nomeadamente as relacionadas com os “meios de subsidiariedade ou ligadas à habitação”, sublinha o presidente da CAP.

Em declarações à Lusa, o vice-presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) acrescenta que, no que respeita ao alojamento, o objetivo é assegurar que os imigrantes tenham “condições dignas de alojamento” e que questões relacionadas com a formação dos trabalhadores também serão debatidas.

A proposta do Governo será agora analisada “com cuidado” pelas confederações empresariais. Ainda assim, a CAP aplaude a “iniciativa do Governo” ao reconhecer “que o sistema atual não está a funcionar”. Com este protocolo, o Governo quer, por um lado, responder à falta de mão-de-obra existente no país, e, por outro, responder a situações “que se têm vindo a agravar devido à mudança de agências e à morosidade e acumulação dos processos que passaram do SEF para a AIMA”.

No comunicado de segunda-feira, o Governo sublinhava que o intuito passa por “agilizar os canais regulares já previstos atualmente na lei portuguesa”, descartando um eventual regresso ao regime das manifestações de interesse, que foi extinto em 03 de junho.

“Não são alteradas ou reduzidas as exigências de visto de entrada”, assegurou, referindo-se empenhado em executar a sua política. Durante uma audição no parlamento, em 7 de novembro, o ministro-adjunto e da Coesão Territorial tinha admitido que sem um reforço da entrada de imigrantes “não haverá condições” para executar atempadamente todas as obras financiadas com fundos europeus.