PCP quer proprietários de alojamento local a pagarem taxa ao condomínio

A atividade de alojamento local resulta em “despesas acrescidas nas partes comuns” dos condomínios e, por isso, os proprietários de alojamentos locais devem pagar uma taxa aos condomínios, para cobrir estas despesas. Esta é uma das propostas do PCP, que, depois do PS e do CDS-PP, veio juntar-se à discussão do alojamento local e apresentou à Assembleia da República, esta quinta-feira, as suas propostas de alteração à legislação que regula esta atividade.

“Não se trata de diabolizar a atividade turística, nem o alojamento local, mas sim de adotar medidas de moderação e de contenção de uma atividade económica de forma a mitigar os seus impactos negativos no acesso à habitação e à descaracterização dos bairros tradicionais, sob pena de se perder o que é autêntico e que é procurado por quem nos visita”, pode ler-se na exposição de motivos do PCP, no documento entregue ao Parlamento.

Assim, o PCP propõe quatro grandes alterações à legislação em vigor.

Desde logo, e à semelhança do que já foi proposto pelo PS, a atividade de alojamento local deverá ficar sujeita à autorização dos condomínios onde se inserem os alojamentos. Nesse sentido, para poder abrir esta atividade, os proprietários necessitam de uma “cópia da ata da assembleia de condóminos que autoriza a exploração de estabelecimento de alojamento local se este se inserir num prédio constituído em propriedade horizontal, declaração ou declaração escrita dos restantes comproprietários quando se inserir num prédio em compropriedade”, refere a proposta. Deverá também ser obrigatória autorização municipal, “através de licenciamento específico”.

A segunda proposta de alteração prende-se com o pagamento de uma taxa ao condomínio. “A instalação de um alojamento local obriga o seu titular ao pagamento de uma taxa ao condomínio correspondente às despesas decorrentes das partes comuns”, defende o PCP. Quaisquer obras que se tornem necessárias nas partes comuns para adaptar esse espaço ao alojamento local também ficarão a cargo do proprietário do alojamento.

Os estabelecimentos de alojamento local deverão ainda ser cobertos por seguros multirrisco de responsabilidade civil, “que os proteja dos seus ativos e reclamações no âmbito da sua atividade turística e que determine a responsabilidade do titular da exploração do estabelecimento, responda independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos destinatários dos serviços, ou a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento”.

Por fim, o PCP apresenta um modelo de quotas máximas de alojamento local, também defendido pelo Bloco de Esquerda, que ainda não apresentou ao Parlamento as suas propostas para esta área.

“Com o objetivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, os municípios, mediante a deliberação da assembleia municipal, podem definir nos regulamentos municipais as áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias com limites relativo ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território”, propõem os comunistas.

Desta forma, se os municípios assim o entenderem, os estabelecimentos de alojamento local não poderão ultrapassar 30% do número de frações de um edifício e 15% do mercado de arrendamento habitacional desse município.