Papel da Ordem dos Advogados na revisão dos oficiosos foi “fundamental”, diz bastonária

A bastonária da Ordem dos Advogados (OA) considera que a revisão da tabela dos honorários dos advogados oficiosos “é um momento histórico e positivo para a advocacia, que, após mais de 20 anos de espera, consegue finalmente uma revisão daquela tabela, com um aumento global de cerca de 7 milhões de euros e aumento de vários processos superior a 20%, que representarão, necessariamente, um aumento do valor individualmente pago a cada profissional”. Em comunicado publicado no site da Ordem dos Advogados (ler aqui), Fernanda de Almeida Pinheiro sublinha que “esta tabela configura todo um novo paradigma pelo que deve ser analisada não processo a processo, mas de um ponto de vista global”.

Em causa a portaria relativa às novas regras para os advogados oficiosos. Mas que apenas entra em vigor no segundo semestre do ano, “após período de adaptação do sistema”, diz o MJ. O Governo atualiza honorários dos advogados oficiosos e revê regras do Sistema de Acesso ao Direito (SADT), aproveitando as conclusões do estudo do Grupo de Trabalho, criado para esse efeito.

A portaria define que os advogados oficiosos vão passar a ser pagos em função da complexidade e do tempo que se gasta com cada processo, a poder fazer mais atos nos tribunais – incluindo em casos de mediação, arbitragem e em conservatórias – a consulta jurídica passa a ter o valor de 48 euros e estes advogados serão pagos, no imediato, em caso de substituição de mandatário, evitando atrasos e problemas de partilha de honorários entre os advogados nomeados. A unidade de referência que permite o cálculo desses honorários também muda: passa de 25,5 euros para 28 euros.

“Não é ainda a tabela que a Advocacia queria e merecia (e a OA foi sempre bem clara nesse aspeto, junto do Ministério da Justiça), mas a presença da OA neste processo foi fundamental para garantir que se colocaria um fim à inação dos vários governos durante mais de 20 anos e se garantisse a introdução de vários pontos positivos, que irão certamente contribuir para uma maior dignificação”, diz ainda. O comunicado foi publicado na quarta-feira à noite.

Não é ainda a tabela que a advocacia queria e merecia (e a OA foi sempre bem clara nesse aspeto, junto do Ministério da Justiça), mas a presença da OA neste processo foi fundamental para garantir que se colocaria um fim à inação dos vários governos durante mais de 20 anos”, acrescentando que “a Ordem dos Advogados reitera o seu compromisso em continuar a colaborar com o Ministério da Justiça na prossecução de medidas que garantam aos advogados as condições necessárias para a defesa dos cidadãos”.

Horas depois, através da agência de comunicação, a OA enviava um segundo comunicado – mais comedido – em que dizia reconhecer que “a revisão da tabela de honorários aplicável aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) como um primeiro passo positivo para a advocacia, ao iniciar a atualização dos honorários dos profissionais que garantem o acesso à justiça”. Chamando a si esta ‘conquista’, Fernanda de Almeida Pinheiro sublinhou que ” não é ainda a tabela que a advocacia queria e merecia (e a OA foi sempre bem clara nesse aspeto, junto do Ministério da Justiça), mas a presença da OA neste processo foi fundamental para garantir que se colocaria um fim à inação dos vários governos durante mais de 20 anos”, acrescentando que “a Ordem dos Advogados reitera o seu compromisso em continuar a colaborar com o Ministério da Justiça na prossecução de medidas que garantam aos advogados as condições necessárias para a defesa dos cidadãos”.

Porém, em entrevista ao ECO/Advocatus, Maria Clara Figueiredo, Secretária da Estado Adjunta e da Justiça sublinhou “deixamos claro que este processo não era, como não foi, uma negociação com a Ordem dos Advogados”.

“Sabíamos da pretensão da OA em ter a tabela revista. Reconhecemos essa necessidade logo desde o primeiro dia, o que nos levou a criar um grupo de trabalho que, sob minha orientação direta, não só reviu a tabela como foi mais longe e reviu todo o sistema de pagamento aos advogados oficiosos. Por isso, não entendemos a greve, nem a postura da OA enquanto fazíamos o trabalho técnico, que a OA bem sabia que estava a ser feito. No decurso dos trabalhos, ouvimos, naturalmente, a Ordem dos Advogados, bem como a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. Deixamos claro que este processo não era, como não foi, uma negociação com a Ordem dos Advogados”, disse Maria Clara Figueiredo.