Bruxelas aceita regresso ao mercado regulado até 2020

A União Europeia não tem nenhuma lei que impeça o Governo de permitir o regresso de consumidores ao mercado regulado de eletricidade, desde que, em 2020, os preços sejam totalmente desregulados. É assim que a Comissão Europeia responde ao jornal Público (acesso pago), que questionou diretamente a instituição acerca da proposta apresentada pelo PCP que quer levantar a proibição do regresso ao mercado regulado.

“À primeira vista não parece contrária” às regras europeias, disse ao jornal uma fonte oficial de Bruxelas, “desde que o objetivo final de desregular completamente os preços em 2020 se mantenha”. Na mesma resposta, a Comissão Europeia afirmou que há vários Estados-membros em que é permitida a entrada e saída de consumidores do mercado liberalizado “sempre que queriam”. O aviso fica, no entanto, dado: esta medida não pode significar um “passo atrás no processo de liberalização”.

"À primeira vista não parece contrária [às regras europeias], desde que o objetivo final de desregular completamente os preços em 2020 se mantenha.”

A medida que permitirá aos consumidores que já se encontram no mercado livre de voltarem a contratar serviços de eletricidade no mercado regulado, com as tarifas fixadas pela ERSE, foi aprovada pelo Parlamento em julho, pelo que falta a promulgação do Presidente da República.

Segundo a ERSE, são 4,85 milhões os consumidores que já têm contratos de energia no mercado liberalizado. A registar uma maior parcela dos clientes do mercado (84%) está a EDP Comercial, que tem solidificado a sua posição como principal operador. O período transitório vigora até 31 de dezembro de 2020.