Governo vai exigir indemnização ao SIRESP

O Governo anunciou esta quarta-feira que vai pedir uma indemnização ao SIRESP por causa das falhas que alegadamente aconteceram no incêndio de Pedrógão Grande no final de junho. Constança Urbano de Sousa tentará assim aplicar as “penalidades” que resultam do contrato, mas também da aplicação geral do direito no que toca à responsabilidade civil. A possibilidade foi estudada pela Linklaters cujo parecer jurídico foi entregue a 30 de julho. O acionar dessas responsabilidades consta de um despacho assinado esta quarta-feira pela ministra da Administração Interna.

“O facto de ter existido uma causa de força maior, um incêndio, os termos do próprio contrato e de acordo com o parecer jurídico que tenho da Linklaters, e com o qual concordo, isso não isenta a operadora das suas responsabilidades de desempenho do sistema”, afirmou a ministra da Administração Interna numa conferência de imprensa, esta quarta-feira, transmitida pela RTP3. O despacho assinado esta quarta-feira é um passo em frente para que o SIRESP indemnize o Estado pelas alegadas falhas de comunicação registadas no incêndio.

Não se deve aceitar a invocação de causa maior porque neste caso em particular não é relevante.

“Existem responsabilidades que o próprio contrato prevê e que é necessário que sejam acionadas”, acrescentou Constança Urbano de Sousa, referindo que é a entidade gestora do contrato quem aciona essas penalizações. A ministra da Administração Interna afirmou que a Secretaria-Geral da Administração Interna deve iniciar “os procedimentos necessários à efetivação da aplicação de penalidades à SIRESP SA por falhas de disponibilidade e por falhas de desempenho, em cumprimento do contrato, bem como da sua responsabilidade enquanto operadora, pelo funcionamento do sistema“. “Não se deve aceitar a invocação de causa maior porque neste caso em particular não é relevante”, concretizou.

Apesar de reconhecer que ainda falta mais informação, a ministra assinalou algumas das conclusões que o Governo já tirou. Relativamente ao SIRESP, Constança Urbano de Sousa admitiu que o sistema assegurou as comunicações com limitações, referindo que o SIRESP está “pouco resiliente” dado que os cabos de fibra ótica e os cabos aéreos são vulneráveis a um incêndio. Além disso, a ministra considerou que houve um número excessivo de grupos a comunicar, o que resultou na saturação da rede. “Existiram inegáveis constrangimentos e falhas nas comunicações da Rede SIRESP pelo facto de terem ardido cabos de fibra ótica de interligação de cinco Estações Base, que entraram no Modo Local (LST), pese embora as redes redundantes existentes”, lê-se no despacho.

Para o futuro, a ministra da Administração Interna formou um grupo de trabalho — com um prazo de dois meses — tendo em vista melhorar o desempenho do SIRESP, principalmente com a execução de uma solução de redundância. Constança Urbano de Sousa apontou para o início do próximo ano como meta da melhoria da rede de comunicações de emergência: em causa estão ações de reparação de torres físicas, a capacitação dos utilizadores da rede, o cumprimento do calendário de reuniões, dos relatórios de desempenho e da análise das queixas. Uma das prioridades será a formação dos utilizadores da rede.

Ainda no que toca ao SIRESP, a ministra ordenou a abertura de um inquérito para apurar “eventuais responsabilidades disciplinares”, na sequência das recomendações feitas pelo relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI). “Aquilo que a IGAI propõe é precisamente a abertura de um inquérito para apuramento de responsabilidades disciplinares, que podem ser não só do secretário-geral adjunto, mas também do secretário-geral e de outros funcionários”, acrescentou Constança Urbano de Sousa na conferência de imprensa. Em causa está também a “falta de articulação” entre as autoridades que estiveram no local.

Acresce ainda que o Governo pediu à Secretaria-Geral da Administração Interna “uma proposta de enquadramento orgânico do SIRESP no âmbito da SGAI, com competências de fiscalização e supervisão da operadora e de interface com os operadores, de forma a assegurar as atividades técnicas, jurídicas, administrativas e de supervisão relacionadas com este sistema, o funcionamento do Centro de Operações e Gestão do SIRESP”, lê-se no despacho.

Constança Urbano de Sousa garantiu que todas as respostas, relatórios, pareceres, inquéritos ou outro tipo de documentos relativos à tragédia serão publicados no site do Governo e remetidos para a comissão técnica da Assembleia da República. Fruto do que já foi recebido, a ministra da Administração Interna revelou que pediu esclarecimentos adicionais à GNR e à ANPC, entre outros.