Plataformas como a Uber já foram multadas 853 vezes

Até ao final de março, a PSP já tinha instaurado 332 autos de contraordenação a motoristas da Uber e da Cabify. Uma contabilização recente feita pelo Ministério da Administração Interna, em resposta enviada ao PCP, revelada esta sexta-feira pelo Jornal de Negócios [acesso pago], põe o número nas 853 multas desde novembro do ano passado até ao início deste mês.

Em causa está uma alteração legislativa de novembro que tornou ilegal a atividade destas plataformas aos olhos das autoridades. Em janeiro, o ECO revelou que a polícia elaborou um parecer interno que conclui que a Uber e a Cabify estão ilegais pela lei em vigor. Internamente passaram a existir instruções para os agentes autuarem quem transporte passageiros sem alvará.

A resolução deste problema estaria pendente da aprovação da regulamentação para estas plataformas no Parlamento. Contudo, os partidos não chegaram a acordo e o diploma continua sem existir, pelo que as autoridades policiais continuam a multar estas empresas. Ainda recentemente, o mesmo aconteceu à porta de um festival de verão do qual a Cabify era parceira oficial.

Segundo o Ministério da Administração Interna, a PSP já realizou 351 ações de fiscalização dedicada ao setor do táxi, o que resultou em 1.153 infrações e 748 autos de notícias. Já a GNR instaurou 105 autos de contraordenação, “sendo que três foram dirigidos a plataformas de angariação ilegal de transporte”, refere o MAI, citado pelo Negócios.

A lei prevê coimas de até 4.500 euros para singulares. No caso de pessoas coletivas, as coimas podem chegar aos 15.000 euros. Em causa, a “prática de angariação, com recurso a sistemas de comunicações eletrónicas, de serviços para viaturas sem alvará”, lê-se naquela que foi a sexta alteração ao diploma que pune o transporte ilegal de passageiros. A lei foi alterada por proposta do PCP.