Contribuintes afetados pelos incêndios têm mais tempo para pagar impostos

O Governo alargou o prazo para o cumprimento de obrigações fiscais e o pagamento de alguns impostos para os contribuintes das áreas afetadas pelos incêndios de 15 de outubro, como por exemplo o pagamento do IVA referente a setembro ou ao terceiro trimestre. Esta medida soma-se à suspensão dos processos de execução fiscal durante um período de seis meses, conforme decidido pelo Conselho de Ministros extraordinário que decorreu a 21 de outubro, revelou esta segunda-feira o Ministério das Finanças.

Conforme explica o comunicado do Ministério das Finanças, o prazo para o cumprimento de obrigações declarativas e fiscais do âmbito da Autoridade Tributária, bem como para o pagamento de alguns impostos, foi alargado até 1 de dezembro para os contribuintes com “domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nas áreas afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017″.

Em causa estão:

1. As obrigações declarativas cujos prazos tenham terminado entre 15 de outubro e 31 de outubro;
2. O pagamento especial por conta em sede de IRC a efetuar em outubro;
3. O IVA liquidado relativo ao terceiro trimestre, bem como o referente ao mês de setembro;
4. As retenções na fonte de IRS e IRC que deveriam ser entregues até ao dia 20 de outubro;
5. As prestações do IMI cujo prazo de pagamento termine em novembro.

Além disso, estão suspensos os “processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados”, tal como já tinha sido anunciado na sequência da reunião do Conselho de Ministros de 26 de outubro. Nessa altura, o Governo adiantou que a suspensão durará por seis meses.