Parlamento começa hoje a debater OE2018

Os deputados começam a debater, esta quinta-feira, na generalidade, a proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), que alarga o número de escalões, altera o regime simplificado de IRS e inicia o descongelamento de carreiras na função pública.

Entre as principais medidas previstas para o próximo ano está o aumento do número de escalões do IRS, dos cinco para sete, desdobrando segundo e terceiro escalões que atualmente existem, uma medida com que o Governo estima beneficiar potencialmente 1,6 milhões de agregados.

Ainda em matéria fiscal, o Governo quer alterar o regime simplificado de tributação dos trabalhadores independentes em sede de IRS, onde se incluem os profissionais liberais (como advogados, cabeleireiros, explicadores, jornalistas, dentistas, veterinários e lojistas) mas também os trabalhadores com atividades comerciais ou industriais e com atividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias.

Atualmente, este regime permite que não sejam consideradas as despesas suportadas com a atividade no apuramento do rendimento tributável dos chamados ‘recibos verdes’, sendo aplicado um coeficiente para esse efeito, que, na prática, funciona como uma dedução automática ao rendimento, fazendo com que o imposto incida apenas sobre uma parte do rendimento.

Por exemplo, o rendimento ganho pelos profissionais liberais é considerado apenas em 75% devido à aplicação de um coeficiente de 0,75 que se traduz numa dedução automática de 25%.

Na proposta do OE2018 são introduzidas alterações ao regime simplificado no sentido de limitar aquelas deduções automáticas, uma medida que tem sido amplamente criticada por vários fiscalistas e que o Governo já admitiu poder ser clarificada no debate parlamentar.

Outra medida central deste orçamento é o descongelamento de carreiras da administração pública que, segundo a proposta orçamental, vai iniciar-se em 01 de janeiro de 2018 e será feito em dois anos, prevendo-se que, em janeiro de 2018, os funcionários públicos recebam 25% do valor da progressão a que têm direito e mais 25% em setembro e que, no ano seguinte, recebam mais 25% em maio e os restantes 25% em dezembro.

De acordo com Mário Centeno serão abrangidos 550 mil trabalhadores da administração pública, “dos quais 80% vão ter progressão”, o que significa que serão mais de 400 mil os funcionários públicos que verão as suas carreiras descongeladas, uma medida que terá “um custo global próximo de 650 milhões de euros” e que se refere ao congelamento das carreiras feito entre 2011 e 2016.

O Governo espera que a economia cresça 2,2% em 2018 e que a taxa de desemprego caia para os 8,6% da população ativa e, na vertente orçamental, o défice deverá reduzir-se para 1% e a dívida pública deverá cair para os 123,5% no próximo ano.

A Comissão Europeia já avisou que a consolidação orçamental portuguesa prevista para 2018 fica aquém do definido e exigiu que o Governo português esclareça como é que pretende cumprir as regras europeias no próximo ano.

Numa carta dirigida ao ministro das Finanças, Mário Centeno, o vice-presidente da Comissão Europeia responsável pela Estabilidade Financeira, Valdis Dombrovskis, e o comissário europeu dos Assuntos Económicos, Pierre Moscovici, recordavam que o esboço orçamental para 2018, enviado a Bruxelas em 16 de outubro, prevê uma consolidação orçamental de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas que os serviços comunitários calculam ser inferior, de 0,4% do PIB.

“Embora significativo, este esforço parece estar um pouco abaixo do mínimo de 0,6% do PIB estipulado […] na recomendação do Conselho de 11 de julho de 2017”, alertaram Dombrovskis e Moscovici.

Mário Centeno respondeu esta terça-feira à Comissão Europeia dizendo que a diferença das estimativas do produto potencial feitas por Portugal e por Bruxelas é de 0,1 pontos percentuais, considerando que “não é estatisticamente significativa” e que as divergências dos cálculos não são relevantes.

Além disso, o ministro português argumenta com as revisões sucessivas que os serviços europeus têm feito ao ajustamento estrutural (que exclui os efeitos do ciclo económico e as medidas temporárias) do país para reiterar que a diferença entre as projeções de Portugal e as da Comissão é pouco relevante.

Mário Centeno, defendeu novamente, junto de Bruxelas, que a metodologia europeia para estimar o esforço estrutural de consolidação não capta o impacto das reformas estruturais, nomeadamente as do sistema financeiro.

No documento, o ministro português argumenta que “o cálculo do produto potencial da economia portuguesa não considera o impacto desta reforma estrutural”, referindo-se às medidas tomadas no setor financeiro, nomeadamente para resolver os problemas relativos à “falta de capital”, às “estruturas acionistas frágeis” e à “ausência de uma estratégia pública para o Fundo de Resolução e para o legado dos créditos malparados”.

O debate na generalidade da proposta de OE2018, que termina na sexta-feira, precede a discussão na especialidade, que vai ocorrer de 06 a 17 de novembro, período durante o qual os ministros vão responder às perguntas dos deputados nas várias comissões parlamentares setoriais em conjunto com os da comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Os partidos têm até às 21:00 de dia 17 de novembro para apresentarem as propostas de alteração que querem introduzir no documento final e o debate em plenário, ainda na especialidade, prossegue entre 22 e 24 de novembro, estando a votação final global agendada para o dia 27.