De regresso à normalidade tributária

Nem o mais crédulo contribuinte acha que a consolidação orçamental chegou ao fim; a história recente deixa qualquer um num estado ‘ansiedade tributária’.

Uma das grandes tarefas da política orçamental é mostrar que se pode fazer diferente, reforçando a consolidação orçamental – interrompida de forma estrutural em 2015 –, com mais justiça fiscal (e social). Por outro lado, o debate orçamental em Portugal está contaminado pela visão parcial, segmento a segmento, numa lógica de curto prazo onde todos olham para o deve e o haver ainda com a memória fresca do enorme aumento de impostos e das constantes alterações em sede de IRS, IRC e IVA.

O regresso à ‘normalidade’ tributária deve ser um dos grandes objetivos da política orçamental. Sem normalidade ‘tributária’ não há confiança para investir e criar emprego; e sem investimento e emprego a consolidação orçamental não pode ser feita com estabilidade tributária. O passado recente já nos mostrou isso.

Este OE17 tem essa boa notícia: não tem alterações aos códigos do IRS, do IRC, do IVA e até do IMI. Por outro lado, lança medidas importantes do lado da normalização tributária: acaba com a sobretaxa, substitui o imposto de selo sobre imóveis – um tributo mal desenhado e que ajuda a entupir a justiça tributária por outro imposto mais justo e eficaz desde o ponto de fiscal e focado na sustentabilidade da Segurança Social –, associa o imposto sobre os refrigerantes açucarados à sustentabilidade do SNS, num quadro macroeconómico credível (plausível), como bem atestou o Conselho de Finanças Públicas.

Com este OE17 Portugal reforçará a coesão social, com novos investimentos na saúde – com mais portugueses com médico de família e com o lançamento de três novos hospitais (Lisboa Oriental, Évora e Seixal) – na educação, com a distribuição gratuita de manuais escolares no 1º ciclo do ensino básico, e reforça o investimento público, aumentando a perspetiva de FBCF em 700 milhões de euros. Ao mesmo tempo que aumenta pensões e prossegue o esforço de reposição dos mínimos sociais, combatendo a pobreza extrema (com o CSI e o RSI).

Uma combinação virtuosa – de esquerda – criar condições para o crescimento e emprego, com coesão social. Não é um orçamento ‘qualquer’; é um orçamento num caminho, de valorização do trabalho e da iniciativa empresarial, e tem em paralelo uma árdua tarefa de reajustamento e reestruturação do setor bancário em Portugal, como aliás se tem visto no caso da CGD, e doutros bancos nacionais que continuam num processo de reconfiguração do espectro acionista, e com novas soluções de capitalização.

Do lado da despesa, este OE17 apresenta o ‘congelamento’ dos consumos intermédios, uma diminuição da despesa com pessoal, e um saldo da segurança social em crescimento, com poupanças significativas na despesa com subsídios de desemprego, e com uma consolidação orçamental que permite reduzir o peso da despesa corrente do Estado, em % do PIB, entre 2015 e 2017, num 1%. A receita fiscal, em dois anos, cairá em valor equivalente a 0,5% do PIB.

Para aqueles que, como eu, consideram o cumprimento dos compromissos europeus um aspeto crucial nesta fase da vida do nosso país, este OE17 vai no caminho certo: redução da dívida (em 1,2% do PIB), do défice nominal (para 1,6%) e estrutural (1,1%), cumprindo o Tratado Orçamental, com redução do desemprego (para 10,3%), e relançando o investimento público e privado.

Se a taxa de crescimento (1,5%) ainda anda longe dos objetivos que todos temos, a verdade é que com uma taxa de inflação baixa, e com um aumento progressivo do rendimento médio dos portugueses, Portugal regressa a uma ‘normalidade’ que permite aos investidores ter confiança na estabilidade macroeconómica e na relação de Portugal com as instituições europeias.

Era importante mostrar que é possível fazer diferente; e diferente é fazer a consolidação contas públicas, com mais estabilidade tributária, abrindo caminho para um crescimento económico sustentável.