As lições da comissão de inquérito aos Panama Papers. Portugal incluído

Um minuto de silêncio. Foi um dos momentos marcantes da sessão que aprovou o relatório final da comissão de inquérito aos Panama Papers: os eurodeputados homenagearam a jornalista Daphne Caruana Galizia, assassinada em Malta, depois de ter investigado os casos de crime fiscal no seu país. Esta jornalista maltesa tornou-se o mais recente símbolo da investigação destes casos. A condenação do assassínio é uma das inúmeras conclusões do relatório final da comissão do Parlamento Europeu.

Ainda recentemente, o mesmo consórcio, do qual Galizia fazia parte, lançou o Paradise Papers que, durante a última semana, revelaram os esquemas fiscais de empresas, celebridades e Estados. Não é por acaso que a última ressalva do relatório é que ainda permanecem por responder muitas questões — vários dos envolvidos recusaram-se a responder às perguntas da comissão, inclusive Malta, país que estava à frente da presidência do Conselho Europeu. Superado este inquérito, os eurodeputados querem ir mais longe: propõem a criação de um comité permanente que investigue os crimes fiscais, uma das muitas recomendações.

O relatório final é especialmente duro com países como Malta, Reino Unido, Alemanha, Holanda ou Luxemburgo, mas Portugal também não escapa a uma menção. A 22 e 23 de junho, uma delegação composta por eurodeputados portugueses e estrangeiros esteve em Lisboa, uma visita espoletada pela notícia de que houve um “apagão” no controlo do Fisco a quase dez mil milhões de euros entre 2011 e 2014. Nas conclusões da visita, os eurodeputados criticam a falta de controlo por parte da supervisão bancária e das autoridades nacionais. O relatório relaciona esta falha com a queda do BES/GES — muitas das transferências foram feitas para o Panamá, onde o grupo tinha offshores.

Os eurodeputados questionam-se, por isso, o porquê do Panamá ter saído da lista negra em 2010, quando José Sócrates ainda era primeiro-ministro (relembram também a recente acusação do Ministério Público), e pedem critérios objetivos para a formação dessa lista. Apesar das críticas, o relatório conclui também que uma das consequências da divulgação do Panama Papers em abril de 2016 foi um reforço da supervisão feita pelo Banco de Portugal. Contudo, ainda continuam a existir um problema: as Autoridades Tributárias dos países e as unidades de investigação de crimes financeiros têm cada vez menos recursos, tal como relembrava um dos jornalistas responsáveis pela investigação ao ECO.

Uma das vice-presidentes da comissão de inquérito, a eurodeputada Ana Gomes, em entrevista ao ECO após a visita, corroborava essa observação e admitia que a Comissão Europeia estava a ir mais longe do que alguma vez foi, mas o principal problema identificado não é transposição de diretivas ou a formulação das leis — o drama está na aplicação e na fiscalização do cumprimento das regras. Um fator que também é um sinal de que continua a haver “falta de vontade política”. A própria comissão de inquérito, no comunicado sobre o relatório final, tinha como principal conclusão o falhanço dos Estados-membros na luta contra a evasão fiscal e lavagem de dinheiro.

18 meses de investigação depois, 18 conclusões e recomendações

O relatório final da comissão de inquérito ao Panama Papers, que durou cerca de 18 meses, tem 121 páginas e inúmeras conclusões e recomendações. Entre estas 40 páginas de resumo onde são citados conceitos técnicos de planeamento fiscal e a lei tributária dos Estados-membros. O ECO reuniu as principais ideias do documento:

1. Existe uma diversidade de definições para o que constitui um centro financeiro de offshore, paraíso fiscal ou uma jurisdição não-cooperante, o que dificulta a adoção de legislação eficaz contra a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro;
2. Foi identificada “falta de vontade política” dos Estados-membros para avançar com reformas — o que tem permitido a fraude e a evasão fiscal –, apontando o dedo aos Estados-membros que bloqueiam os avanços. A vontade política passa também por uma colaboração e coordenação mais forte entre os países na partilha de informação;
3. Identifica lacunas e mismatches (desajustes na lei) relativamente à tributação dos rendimentos com direitos de imagem e transferência internacionais de jogadores de futebol, tal como demonstrado nos Football Leaks;
4. Critica a existência de passaportes ou vistos gold que permitem permissões de residência em vários países, o que está a ser usado por alguns contribuintes para lavar dinheiro, e condena a falta de fiscalização por parte destes Estados-membros de forma a verificar a origem do dinheiro;
5. Um dos principais problemas é a não identificação do “último beneficiário” de uma estrutura, o que dificulta o rasto dos esquemas fiscais usados. A própria Mossack Fonseca chegou a confessar que não sabia, em alguns casos, quem eram os “beneficial owners” (nome técnico) de certas entidades que registou em offshores;
6. Existem zonas económicas especiais dentro da União Europeia, como é o caso da Madeira, que são usadas de forma abusiva por empresas e cidadãos ricos para esconder lucros sem pagar impostos; Os eurodeputados pedem que a Comissão reveja estes estatutos de forma a evitar esta situação;
7. Identifica a falta de recursos humanos, tecnológicos e financeiros à disposição dos reguladores, supervisores e Autoridades Tributárias dos Estados-membros — um problema sistémico da UE que compromete a eficácia da lei;
8. Alerta que, para além dos produtos financeiros, o mercado imobiliário é o que está mais vulnerável à lavagem de dinheiro e investimentos ilícitos;
9. São necessárias sanções “mais dissuasivas” para os bancos e os intermediários; Identifica bancos como o Berenberg (Alemanha) ou o Pilatus (Malta) que falharam na comunicação de casos suspeitos de lavagem de dinheiro às entidades competentes;
10. Recomenda à Comissão Europeia para que mude a necessidade do cumprimento do princípio de unanimidade entre os Estados-membros para fazer alterações em assuntos fiscais;
11. Propõe que qualquer entidade que tenha uma estrutura offshore tenha de justificar às autoridades o porquê de a terem;
12. Acabar com as lacunas na lei tributária europeia que permitem esquemas fiscais agressivos que penalizam as receitas fiscais nacionais. Os eurodeputados argumentam que a “criatividade” de quem foge ao fisco é mais rápida do que a formulação de legislação;
13. Pede o aumento do tempo de prescrição dos crimes por lavagem de dinheiro de forma a prevenir que o falhanço das autoridades seja fatal;
14. Sugere o fim do segredo profissional dos intermediários nos casos em que haja o objetivo de proteger práticas ilegais ou de violar o espírito da lei em vigor. Os advogados que aconselham os clientes a planear esquemas fiscais agressivos devem ser responsabilizados e punidos;
15. Quer fazer depender o acesso a financiamento para investimentos subsidiados pela União Europeia o facto de o país cumprir ou não as regras fiscais impostas a nível europeu, servindo como estímulo ao cumprimento do espírito da lei. Aos Estados-membros que estiverem “fora da lei” deve ser aberto um procedimento por incumprimento;
16. Nenhuma empresa ou qualquer intermediário deve beneficiar de fundos europeus caso esteja ligado a uma estrutura offshore;
17. Imposição de uma taxa mínima efetiva de imposto a cidadãos e empresas na União Europeia de forma a evitar uma política agressiva de dumping financeiro, o que cria discrepâncias entre os Estados-membros. E ainda que os lucros sejam tributados no território onde são gerados;
18. Pedir ao Reino Unido para que regule os seus territórios ultramarinos, muitos deles presentes nas revelações do Panama Papers e do Paradise Papers.

Os números

• 0,6%. A percentagem, segundo uma estimativa da Europol, que os casos do Panama Papers representam no total dos casos anuais de lavagem de dinheiro, sugerindo que esta é só a “ponta do icebergue”, como dão a entender o Paradise Papers;
• 159,5 mil milhões de euros. Estimativa do valor perdido pelas Autoridades Tributárias europeias em IVA por causa dos offshores;
• 1,5 milhões. O número de empregos que podiam ser suportados na Europa com a receita fiscal perdida pelos países;
• 1 bilião. A estimativa da Comissão Europeia para o dinheiro que, anualmente, é perdido na Europa por causa da evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. No mundo todo, o valor sobe para 3,1 biliões de dólares;
• 3.000. Número de contribuintes (cidadãos ou empresas) da União Europeia ligados aos Panama Papers;
• 18. Número de projetos do Banco Europeu de Investimento ligados à Mossack Fonseca que foram bloqueados no ano passado, prevenindo que mil milhões de euros fossem parar a paraísos fiscais;
• 17.973. Número de entidades offshore do Reino Unido, seguido por 10.877 no Luxemburgo e 6.374 no Chipre;
• 14.000. Número de intermediários (advogados, contabilistas, bancos, consultoras, entre outros) citados nos Panama Papers — cerca de 19% estão localizados na União Europeia e são responsáveis por criarem 39.700 estruturas offshore;

O relatório terá ainda de ser aprovado em dezembro em votação final que contará com todos os eurodeputados do Parlamento Europeu.