Municípios vão receber parte da receita de IVA pago no concelho

Os municípios vão passar a receber parte das receitas do IVA cobrado no seu concelho, avança, esta terça-feira, o Diário de Notícias. Esta é uma das medidas que consta do anteprojeto de proposta de lei para alterar o regime financeiro das autarquias locais, entregue pelo Governo à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) no final da semana passada.

De acordo com o documento, a que o Diário de Notícias teve acesso, este novo quadro de financiamento só terá de ter integralmente concretizado a partir do Orçamento do Estado para 2023, uma data que contrasta com a da lei-quadro para a descentralização. O diploma atualmente na Assembleia da República define que a “concretização da transferência das novas competências para as autarquias deverá estar concluída até ao fim do ano de 2021”. Ou seja: as câmaras ganham novas competências daqui a três anos, mas o novo quadro financeiro só estará estabilizado daqui a cinco. Até lá, os recursos financeiros para as câmaras continuarão a estar previstos no Orçamento do Estado.

Por outro lado, também não está ainda definida a percentagem das receitas que os municípios irão receber. Para já, o anteprojeto refere apenas que a esta percentagem será “fixada após aprovação do quadro normativo que permita o apuramento do IVA liquidado em cada município”, o que implicará a identificação prévia de estabelecimentos comerciais, serviços e restauração em cada município.

As câmaras já recebem 19,5% da média aritmética simples da receita de IRS, IRC e IVA, além de 5% do IRS cobrado aos seus munícipes. Esta nova fatia da receita de IVA servirá para aumentar as receitas dos municípios e, assim, fazer face ao aumento de despesas que irá ocorrer após a transferência de competências prevista com a descentralização.