CMVM quer supervisão reforçada sem administradores nomeados pelo Governo

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) prefere manter o atual Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), mas com poderes mais reforçados e sem administradores externos, em vez de se criar um novo Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira (CSEF) com elementos a serem indicados pelo Ministério das Finanças, como prevê a proposta do Grupo de Trabalho liderado por Carlos Tavares sobre o novo desenho de supervisão financeira em Portugal. Além disso, o regulador dos mercados de Gabriela Figueiredo Dias quer ter um maior envolvimento na política macroprudencial, competência atualmente atribuída ao Banco de Portugal (BdP), e ainda ter poder na resolução de bancos.

A posição da CMVM em relação à reforma da supervisão financeira em Portugal levada a cabo pelo Governo foi tornada pública esta quarta-feira. O regulador liderado por Figueiredo Dias entende que os problemas verificados no passado tornam saudável esta reflexão, numa discussão que considera muito necessária e útil para melhorar o sistema de supervisão. Ainda assim, são vários os pontos de discórdia com a proposta do grupo de trabalho.

Em primeiro lugar, em vez de se criar um novo CSEF, o super regulador previsto na proposta de Carlos Tavares, uma melhor solução passaria por um reforço da coordenação do CNSF que já existe, e que funcionaria num modelo de governação paritário entre os atuais três reguladores – CMVM, BdP e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões (ASF) — e cuja presidência seja rotativa entre os três. Atualmente, o CNSF tem como presidente o governador do BdP.

Para dotar este CNSF de maior formalismo, a CMVM sugere a criação de um secretariado-geral e, eventualmente, a atribuição de personalidade jurídica a este conselho a fim de se implementar melhores práticas de coordenação e cooperação através desta estrutura.

Neste CNSF não entrariam administrados externos às autoridades de supervisão existentes, considera ainda o regulador o mercado, que está contra a proposta do grupo de trabalho mandatado pelo Governo e que prevê a nomeação pelo Ministério das Finanças de três administradores externos, um dos quais a presidir o super regulador em vista. “Além das questões jurídicas, de legitimidade, de responsabilização da ação dos supervisores e dos custos que tal solução importa, acredita-se que a tarefa de coordenação pode e deve, por uma questão de independência dos supervisores, ser assegurada pelas autoridades a coordenar e não por terceiros”, argumenta a CMVM no seu contributo para a reforma da supervisão financeira.

Liderar comité comportamental e ter papel macroprudencial

Também há pontos comuns entre a CMVM e proposta do grupo de trabalho liderado por Carlos Tavares. Como na criação de um comité (no CNSF ou no CSEF, caso seja esta a opção política) de supervisão comportamental. “Concorda-se, igualmente, com a proposta de atribuir à CMVM a presidência do comité de supervisão comportamental”, uma competência que, de resto, faz em grande medida parte do exercício das funções do regulador de Gabriela Figueiredo Dias.

Ainda assim, neste ponto, a CMVM abre o leque de opções a considerar pelo Governo quanto às ambições na reforma da supervisão financeira, nomeadamente quanto à adoção de um modelo dualista (o chamado twin peaks) em que, em vez de ter três reguladores setoriais, funcionaria através do critério “objetivo a atingir”: ter uma supervisão macroprudencial e uma supervisão comportamental.

No entender da CMVM, o modelo dualista “é uma solução credível, testada e que permite ganhos relevantes em termos de consistência e eficácia na mitigação dos conflitos de interesse de supervisão” que existem atualmente.

Não sendo possível avançar para este modelo, mais disruptivo, a CMVM acompanha a ideia do grupo de trabalho de se criar um comité de supervisão macroprudencial liderado pelo BdP, devido à sua “experiência, conhecimento e liderança”. Ainda assim, “para a CMVM é crucial assegurar o seu envolvimento” na política macroprudencial “não apenas na coordenação como também na definição, execução e controlo efetivos das medidas que possam ter implicações nas entidades e setor sujeitos à sua supervisão”.

E a resolução bancária?

Também aqui há divergências e a posição da CMVM aproxima-se mais daquela que foi proposta já pelo BdP.

O regulador liderado por Gabriela Figueiredo Dias também quer ver separados o poder microprudencial do poder de liquidação de bancos, sugerindo para tal replicar o modelo europeu, que funciona através de um Mecanismo Único de Resolução, responsável pela decisão de resolução e gestão do Fundo de Resolução.

O grupo de trabalho liderado por Carlos Tavares prevê a criação de um órgão autónomo dentro do CSEF, liderado por um administrador externo nomeado pelo Ministério das Finanças.

Como acontece na política macroprudencial, também na resolução bancária a CMVM pretende ter um maior envolvimento no processo de preparação de uma decisão de liquidar um banco: “Afigura-se indispensável”. Mais concretamente, o regulador do mercado quer “ter direito de voto em todas as decisões ou, pelo menos, naquelas decisões com impacto mais direto no mercado de capitais”.

Desta forma, a CMVM pretende ser ouvida em matérias como a definição do perímetro da resolução e a decisão sobre a redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios ou de recapitalização (bail in).

(Notícia atualizada às 18h24)