Conheça os escritórios de advogados com mais ajustes diretos com o Estado

A lista de escritórios de advogados que prestaram assessoria jurídica ao Estado em 2017 é extensa mas são três as sociedades que saltam mais à vista: VdA, Sérvulo e PLMJ. Os dados constam do portal Base (contratos públicos online), reportam-se a este ano e são contabilizados contratos até ao dia 6 de dezembro.

Nessa lista constam ainda nomes de sociedades de advogados como: MLGTS, Cuatrecasas, Abreu, Telles, Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva & Associados, Serra Lopes, Cortes Martins & Associados, Gama Glória, CMS Rui Pena & Arnaut, SRS, Neves Lima & Associados, Zacarias de Carvalho & Associados, Nobre Guedes, Mota Soares & Associados. E não só.

Os dados foram recolhidos pelo ECO, dias depois do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, ter anunciado a criação da Jurisapp — um Centro de Competências Jurídicas do Estado — que vai passar a prestar consultoria jurídica e informações jurídicas a todos os membros do Governo. E que fará o crivo cada vez que um organismo do Estado pedir serviços externos de advogados, autorizando ou recusando. Tudo isto a partir de 2018.

“Este é o primeiro passo dado pelo Governo para deixar de recorrer ao outsourcing no que respeita a serviços jurídicos”.

A ideia, segundo o que o próprio membro do Governo explicou ao ECO, é que se deixe de recorrer ao outsourcing no que respeita a serviços jurídicos. Assim, prevê-se que o recurso à contratação externa de quaisquer serviços jurídicos apenas seja admissível nos casos em que não existam nos serviços ou organismos internamente.

Assim, este ano, a VdA recebeu 1,7 milhões de euros. Só com o Banco de Portugal — que contratou o escritório alegando “ausência de recursos próprios” — encaixou a quantia de 1,5 milhões de euros. O contrato foi assinado a 2 de agosto de 2017 mas “reporta os seus efeitos a 1 de dezembro de 2016 e mantém-se em vigor pelo prazo de dois anos”, pode ler-se no próprio documento. Porém, “o contrato cessa imediatamente a sua vigência se, antes de decorrido o prazo máximo de dois anos, for atingido o valor máximo contratual de 1,5 milhões de euros”. O que aconteceu. Segundo o portal Base, esse contrato terá cessado dois dias depois da sua assinatura: a 4 de agosto. Celebrou também um contrato de 195 mil euros com a Santa Casa da Misericórdia — a 22 de Junho — de “serviços jurídicos especializados em auditoria”. O contrato não especifica mais do que isto.

Já a quantia recebida pela Sérvulo — escritório já com uma tradição acentuada em elaborar pareceres jurídicos para o Estado — rondou os 600 mil euros. Os valores mais altos são respetivos a contratos celebrados com a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, de “aquisição de serviços de consultadoria jurídica” no valor de 74 mil e 620 euros (a 15 de fevereiro deste ano) e ainda a contrato celebrado com as Infraestruturas de Portugal (a 2 de Junho deste ano) no valor de 61 mil e 700 euros em “prestação de serviços para patrocínio de processos judiciais”.

No que toca à PLMJ — o maior escritório de advogados português e onde o atual secretário de Estado exerceu funções — o valor total não chega a 600 mil euros, sendo que o contrato mais “valioso” foi o celebrado em março deste ano, de 99 mil e 500 euros, com a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura para “serviços de assessoria jurídica”.

Já Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS) celebrou contratos por ajuste direto com o Estado no valor de mais de 500 mil euros. O mais caro foi o mantido com a Câmara Municipal de Cascais — celebrado em julho — no valor de 217 mil euros. Em causa terão estado “aquisição de serviços de patrocínio judiciário”.

A Cuatrecasas terá celebrado cerca de 270 mil euros em ajustes diretos. O mais caro foi o contrato assinado com a Empresa Portuguesa de Defesa no valor de 70 mil euros, datado de 17 de novembro. Em causa “prestação de serviços de assessoria jurídica”.

A Abreu Advogados — que recentemente inaugurou a nova sede em Lisboa que custou 13 milhões de euros — também arrecadou cerca de 240 mil euros este ano do Estado, sendo o contrato com o valor mais alto (60 mil euros) feito com a EPAL (Empresa Portuguesa das Águas Livres), em junho deste ano.

No total, em média, os contratos celebrados entre o Estado e escritórios de advogados rondam os 15 milhões de euros anuais. Entre 2014 e 2016 — segundo um levantamento feito pelo Dinheiro Vivo em novembro — essa média manteve-se nos 15,2 milhões, o que representou mais 4,9 milhões do que no triénio anterior e quase o dobro do registado entre 2008 e 2010.

Em conversa com o ECO, o Secretário de Estado da PCM admite que esse valor tem vindo “a subir” e que a ideia é atacar esses gastos públicos com a medida agora anunciada.

Contactados pelo ECO relativamente à medida anunciada pelo Governo — da criação da JurisApp que passa a autorizar ou não estes serviços externos a partir de 2018 — apenas quatro dos dez escritórios contactados quiseram comentar as novas regras: PLMJ, SRS Advogados e CMS Rui Pena & Arnaut e CCA Ontier.

Por ano, em média, são gastos 15 milhões de euros anuais em serviços fornecidos por escritórios de advogados (maioria pareceres). “Um valor que tem vindo a aumentar: basta dizer que em 2009 gastaram-se 12 milhões e em 2016 foram 26 milhões”. Por isso, numa ótica de racionalização de custos, “pretendemos reunir uma rede desses serviços jurídicos que existam internamente”. Uma ferramenta, segundo Tiago Antunes, que nos diga “quais serviços existem e em que serviços do Estado estão”. O Governo promete ainda que será feita uma atualização anual dessa lista.

Porém, o secretário de Estado adverte que este valor gasto até agora é também relativo a contratação de serviços jurídicos pela administração local e setor empresarial do Estado. Já a JurisApp será apenas aplicável à administração central do Estado. Pelo menos para já.

O JurisAPP passará a assegurar também a representação do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro e de qualquer outro membro do Governo organicamente integrado na Presidência do Conselho de Ministros ou que beneficie dos respetivos serviços partilhados, no âmbito de processos que corram perante tribunais arbitrais, o que atualmente não é assegurado.

Top 10 dos contratos mais caros

1. Vieira de Almeida & Associados com o Banco de Portugal – 1,5 milhões de euros.
2. Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados com a Câmara Municipal de Cascais – 217 mil euros.
3. Vieira de Almeida & Associados com a Santa Casa da Misericórdia – 195 mil euros.
4. Serra Lopes, Cortes Martins & Associados com a Direção-Geral de Tesouro e Finanças – 120 mil euros.
5. PLMJ com a Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura – 99 mil e 500 euros.
6. Brito, Artur Silva & Associados com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo – 90 mil e 558 euros.
7. Serra Lopes, Cortes Martins & Associados com a Empresa Portuguesa de Defesa (Empordef) – 88 mil euros
8. PLMJ com a Navegação Aérea de Portugal (NAV) – 75 mil e 600 euros.
9. Miranda & Associados com a Imprensa Nacional da Casa da Moeda – 75 mil euros; Cortes Martins, Serra Lopes & Associados com a Autoridade Nacional da Aviação Civil – 75 mil euros; Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva & Associados com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes – 75 mil euros.
10. Sérvulo com o Município da Câmara de Lobos – 74 mil e 970 euros.