“Queremos evitar o recurso a outsourcing de advogados”

“Este é o primeiro passo dado pelo Governo para deixar de recorrer ao outsourcing no que respeita a serviços jurídicos”. As palavras de Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros, explicam a medida, publicada em Diário da República na terça-feira, de criação do Centro de Competências Jurídicas do Estado — a JurisApp.

Que para além de prestar consultoria jurídica e informações jurídicas a todos os membros do Governo, vai prever ainda que, sempre que se quiser contratar escritórios de advogados, terá de se pedir um parecer vinculativo a esta entidade.

O secretário de Estado admite que “o Estado recorre muito a serviços jurídicos externos e por isso é preciso concentrar os serviços que existem internamente no Estado para saber quando podemos recorrer e quantos existem”. Porque, adianta Tiago Antunes, “esse levantamento nunca foi feito”. Ou seja: recorrer ao que existe internamente para evitar recorrer a escritórios de advogados, que são sempre externos.

Por ano, em média, são gastos 15 milhões de euros anuais em serviços fornecidos por escritórios de advogados (maioria pareceres). ” Um valor que tem vindo a aumentar: basta dizer que em 2009 gastaram-se 12 milhões e em 2016 foram 26 milhões“. Por isso, numa ótica de racionalização de custos, “pretendemos reunir uma rede desses serviços jurídicos que existam internamente”. Uma ferramenta, segundo Tiago Antunes, que nos diga “quais serviços existem e em que serviços do Estado estão”. O Governo promete ainda que será feita uma atualização anual dessa lista.

Porém, o secretário de Estado adverte que este valor gasto até agora é também relativo a contratação de serviços jurídicos pela administração local e setor empresarial do Estado. Já a JurisApp será apenas aplicável à administração central do Estado. Pelo menos para já.

Assim, para recorrer a serviços jurídicos, como pareceres de sociedades de advogados, vai ser necessário “um parecer prévio obrigatório e vinculativo do JurisApp em qualquer serviço da administração direta ou indireta”.

Assim, prevê-se que o recurso à contratação externa de quaisquer serviços jurídicos apenas “é admissível nos casos em que não existam nos serviços ou organismos que pretendam recorrer a essa contratação, nem no JurisAPP, recursos humanos disponíveis e com experiência, formação e grau de especialização adequados, que permitam assegurar a prossecução do interesse público”.

Fica, igualmente, previsto que o JurisAPP passará a assegurar a representação do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro e de qualquer outro membro do Governo organicamente integrado na Presidência do Conselho de Ministros ou que beneficie dos respetivos serviços partilhados, no âmbito de processos que corram perante tribunais arbitrais, o que atualmente não é assegurado. Com o objetivo de reduzir a despesa pública.

Segundo o diploma — a que o ECO teve acesso — “a criação deste organismo visa responder à escassez e dispersão de recursos humanos em áreas jurídicas fundamentais”. O Governo admite ainda a necessidade da “internalização de competências jurídicas, pela uniformização de procedimentos e pelo reforço do conhecimento do saber-fazer no seio da Administração Pública”.