Estado vai ter serviços jurídicos para membros do Governo

Já a partir de 2018, o Estado vai ter passar a ter um chamado Centro de Competências Jurídicas do Estado — JurisApp – que vai passar a prestar consultoria jurídica e informações jurídicas a todos os membros do Governo.

“Este novo serviço passa a poder prestar consultoria jurídica e informações jurídicas a todos os membros do Governo”, pode ler-se no diploma a que o ECO teve acesso.

Fica, igualmente, previsto que o JurisAPP passará a assegurar a representação do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro e de qualquer outro membro do Governo organicamente integrado na Presidência do Conselho de Ministros ou que beneficie dos respetivos serviços partilhados, no âmbito de processos que corram perante tribunais arbitrais, o que atualmente não é assegurado. Com o objectivo de reduzir a despesa pública.

O mesmo diploma ainda ainda que sempre que se quiser contratar escritórios de advogados – avança o jornal Público – terá de se pedir um parecer vinculativo a esta entidade.

Assim, recorrer a serviços jurídicos, como pareceres, de escritórios privados de advocacia, vai depender “de um parecer prévio obrigatório e vinculativo do JurisApp em qualquer serviço da administração direta ou indireta”, conforme explicou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), Tiago Antunes.

Assim, prevê-se que o recurso à contratação externa de quaisquer serviços jurídicos apenas “é admissível nos casos em que não existam nos serviços ou organismos que pretendam recorrer a essa contratação, nem no JurisAPP, recursos humanos disponíveis e com experiência, formação e grau de especialização adequados, que permitam assegurar a prossecução do interesse público”.

Pretende-se, diz o diploma, “não só assegurar a racionalização da despesa pública, como também permitir a obtenção de informação que habilite, posteriormente, à apresentação de eventuais propostas de alteração da missão ou do âmbito de atuação do JurisAPP, tanto em matéria de prestação de serviços jurídicos, como na área da formação”.

“O princípio de rigor subjacente à medida é de louvar. Esperamos que contribua na prática para melhorar a eficiência e qualidade da atuação do Estado e não seja apenas uma medida cosmética, ou, o que seria pior, um meio que legitime um aumento de funcionários públicos. Sem prejuízo, se houve até aqui contratações de escritórios consideradas desnecessárias devem ser identificados penalizados os responsáveis. Não deve lançar-se uma critica generalizada aos advogados”, defende Nuno Pena, sócio da CMS Rui Pena & Arnaut.

Em média, os organismos públicos gastaram, 15,2 milhões de euros por ano em contratação externa de assessoria jurídica entre 2014 e 2016, o que representa mais 4,9 milhões do que no triénio anterior e quase o dobro do registado entre 2008 e 2010. Conclusão de uma análise feito pelo Dinheiro Vivo com base nos contratos publicados no portal Base.

“O novo serviço JurisAPP tenciona passar a centralizar todo o apoio jurídico ao Governo e restante Administração direta e Institutos públicos. Deste apoio estão excluídas as empresas públicas”, segundo explicou o advogado José Moreira da Silva, sócio da SRS Advogados, em declarações ao ECO.

“Até hoje a contratação de apoio jurídico externo já necessitava de parecer prévio do Ministério das Finanças que agora será emitido pelo JurisAPP. A criação deste serviço não exclui a continuidade da possibilidade de utilização de advogados externos prevendo até o diploma a criação de uma bolsa de advogados externos a quem pode ser solicitado apoio jurídico pelas entidades publicas”, acrescenta o responsável por direito público do escritório.

O diploma que funda o Jurisapp foi publicado na terça-feira em Diário da República. Numa primeira fase, a limitação da contratação externa de serviços jurídicos não abrange empresas públicas nem autarquias.

Segundo o diploma – a que o ECO teve acesso – “a criação deste organismo visa responder à escassez e dispersão de recursos humanos em áreas jurídicas fundamentais”. O Governo admite ainda a necessidade da “internalização de competências jurídicas, pela uniformização de procedimentos e pelo reforço do conhecimento do saber-fazer no seio da Administração Pública”.

Porém, José Moreira da Silva admite que “a criação deste novo serviço não vai evitar a necessidade de contratação de apoio jurídico em matérias muito especializadas que não vai poder ser prestado pelo JurisAPP”, conclui o advogado.

“Todas as medidas que contribuam para aumentar a transparência da contratação de serviços jurídicos por parte do Estado são naturalmente bem vindas”, explicou ao ECO Luís Pais Antunes, managing partner da PLMJ.

“As razões invocadas como justificação para o novo regime parecem-me fazer sentido. Espero, contudo, que, mais do que a forma, o novo regime se preocupe em regular o conteúdo e privilegie a eficiência, a qualidade e a boa utilização dos impostos pagos pelos contribuintes”, concluiu.

Em 2018, qualquer serviço ou departamento da administração direta ou indireta do Estado que precise de um parecer ou serviço jurídico — caso de os seus juristas não tenham valências para o fazer — terá de “perguntar ao Jurisapp se este departamento tem nos seus serviços o tipo de jurista em causa ou se ele existe em algum departamento” do Estado, avança ainda o secretário de Estado. “Só se não houver no Estado é que o departamento em causa pode recorrer à contratação de pareceres jurídicos externos”, refere ainda Tiago Antunes. A partir de agora “há um crivo e um controlo à contratação externa” que permite dar resposta às necessidades “sem se recorrer a serviços jurídicos externos”, acrescenta.

O novo Centro de Competências Jurídicas do Estado “nasce a partir do Cenjur, o centro jurídico da PCM” e “arrancará com 22 consultores e dez técnicos superiores, alguns dos quais já estão no Cenjur e na secretaria-geral da PCM”, explica ainda Tiago Antunes, referindo que “outros virão por transferência e mobilidade dentro do Estado”. No futuro, “poderá haver contratação progressiva” de mais juristas ou técnicos, até porque, “ao fim de dois anos, será feito o balanço” e, então, poderá alargar-se “o âmbito da ação e o Jurisapp poderá vir a ser maior”, conclui.