Tudo o que muda na sua vida com a entrada em vigor do Orçamento do Estado

A discussão do Orçamento do Estado pode já parecer estar no passado distante, mas os seus efeitos começam a sentir-se esta segunda-feira e vão afetar o decorrer deste ano e, nalguns casos, dos próximos. Como vão eles afetar a sua vida? Aqui está um resumo das principais mudanças que resultam da entrada em vigor do OE 2018, aprovado pelos partidos com os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Se é contribuinte…

O número de escalões do IRS vai aumentar de cinco para sete, num desdobramento que aconteceu nas camadas mais baixas: os segundo e terceiro escalões foram divididos. O que isto significa, na prática, é uma carga fiscal mais leve, especialmente para as pessoas com rendimentos abaixo de 25 mil euros anuais.

Em números: serão tributados a 14,5% quem ganha até 7.091 euros, a 23% quem tem rendimentos anuais entre aquele valor e os 10.700 euros, a 28,5% os que auferem entre 10.700 e 20.261 euros, a 35% o intervalo de rendimentos entre os 20.261 e os 25 mil euros e a 37% os entre os 25 mil e os 36.856 euros. Para os dois últimos escalões, a taxa dos contribuintes que ganham entre os 36.856 euros e os 80.640 fica nos 45% e a dos que ganham mais do que 80.640 euros fica nos 48%.

Se tem uma empresa…

Esta alteração afeta as maiores empresas: aquelas cujos lucros anuais são superiores a 35 milhões de euros. Nesses casos, há uma mudança na derrama estadual, que subiu de 7% para 9% após intensas negociações entre o PCP e o PS. Segundo estimativas do banco de investimento Haitong, as cotadas na bolsa portuguesa podem perder 45 milhões de euros nos seus resultados no próximo ano.

Se é trabalhador independente…

Não há tantas mudanças para os chamados “recibos verdes” como na proposta inicial do Governo. O regime simplificado de IRS, que é usado por trabalhadores independentes e alguns trabalhadores liberais, foi alterado pelos socialistas no processo de discussão. Aos trabalhadores é-lhes pedido que justifiquem parte das suas despesas. Mas as alterações não se vão aplicar aos agricultores e pequenos comerciantes.

Os trabalhadores que utilizem o regime simplificado de IRS terão de justificar 15% das suas despesas. Dentro destes 15%, o Governo contabiliza automaticamente uma dedução automática de 4.014 euros, o que significa que, para conseguir a atual dedução máxima, só os trabalhadores com rendimentos superiores a cerca de 27 mil euros terão de apresentar faturas. Podem ser apresentadas todas as despesas com pessoal, rendas, encargos com imóveis e outros gastos, como “materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações e rendas”, entre outros.

Se é estudante…

A grande novidade para os jovens e estudantes é nos transportes públicos. No próximo ano, o desconto de 25% do passe de transportes para os estudantes entre os 4 e os 18 anos será alargado a todos os alunos, mesmo aos que não têm apoio social. Também o passe sub23@superior.tp, dirigido aos estudantes do ensino superior até aos 23 anos, foi alargado aos serviços de transporte coletivo de passageiros da Administração Central e Regional ou de iniciativa dos municípios.

Se é desempregado…

O PCP e o Bloco de Esquerda fizeram propostas, que foram aprovadas, para fazer cair o corte de 10% que abrange alguns subsídios de desemprego, atribuídos há mais de 180 dias.

Se é pensionista…

Para o grupo de cerca de 7.600 pensionistas que passaram à reforma antecipada a partir de 2014 com cortes agravados enquanto Pedro Mota Soares era ministro, há uma boa notícia: deixa de haver condicionante de idade para aceder ao Complemento Solidário para Idosos (CSI).

Também foi aprovado um aumento extraordinário das pensões. Os pensionistas que recebam até 632 euros (1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais – IAS) terão um acréscimo mínimo de seis ou dez euros, consoante tenha ou não existido atualização da pensão entre 2011 e 2015. Este aumento extraordinário abrangerá as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), e já vai considerar a atualização de janeiro, em resultado da evolução da inflação e do crescimento da economia.

Se é funcionário público…

As condições para certas carreiras ainda estão a ser negociadas, mas uma coisa é certa: a partir do próximo ano, os trabalhadores da Administração Pública que, nos últimos sete anos de carreiras congeladas, reuniram as condições necessárias vão ter direito a progredir. O acréscimo salarial correspondente à progressão será, assim, pago de forma faseada: em 2018 serão pagos 25% em janeiro, mais 25% em setembro; em 2019 recebem mais 25% em maio e mais 25% em dezembro.

Se trabalha no setor privado…

O pagamento do subsídio de Natal em duodécimos termina para o setor privado, após o CDS se ter juntado à esquerda para aprovar uma proposta do PCP que remove a possibilidade de os trabalhadores do setor privado continuarem a receber metade dos subsídios repartidos mensalmente ao longo do ano. Agora, o subsídio de Natal é pago obrigatoriamente em novembro.