CPAS. Alterações aprovadas pelo Governo

As Ordem dos Advogados (OA) e a dos Solicitadores chegaram a acordo com o Ministério da Justiça (MJ) e do Trabalho no que respeita às novas regras da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). “Em reunião realizada ontem, foi possível consensualizar uma posição favorável quanto à maioria das alterações ao Regulamento da CPAS e à implementação do conjunto de medidas que haviam sido apresentadas para análise, aprovação e início do correspondente processo legislativo”.

A reunião decorreu ontem com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, os bastonários dos advogados e solicitadores e ainda o presidente da própria CPAS. “As equipas das partes ficaram de trabalhar em conjunto, tendo em vista a realização de ajustamentos nas medidas remanescentes que não foram ainda consensualizadas bem como assegurar a elaboração dos estudos actuariais reformulados”.

Há contudo ainda dois pontos “ainda a serem alvo de acertos”. A Ordem dos Solicitadores tinha proposto alterações consideradas “urgentes e essenciais” para o melhor funcionamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), a começar pela redução em 1% do aumento da contribuição mínima para 2018 e 2019.

Em dezembro, a CPAS enviou propostas ao Ministério da Justiça para alteração do Regulamento da CPAS. Uma dessas propostas era a redução das contribuições mensais que todos os advogados e solicitadores têm de pagar à CPAS.

A suspensão temporária do pagamento da contribuição em casos de doença grave ou maternidade ou, em alternativa, a adoção de um escalão de refúgio é outra das propostas, a par da eliminação da obrigatoriedade da contribuição dos estagiários.

Há duas semanas cerca de três mil advogados, solicitadores e agentes de execução manifestaram-se à porta da Ordem dos Advogados (OA) em protesto contra as contribuições obrigatórias. De seguida, marcharam rumo ao Ministério da Justiça. Em causa a polémica que envolve os 35 mil beneficiários da CPAS que se queixam dos aumentos graduais das contribuições mensais desde que as novas regras entraram em vigor, em 2015, com a revisão do Regulamento da CPAS. Estes profissionais liberais protestam também contra o facto do desagravamento das contribuições, proposto pela presidência da CPAS ao Governo em dezembro, não estar ainda em vigor.