Advogados. Governo culpa CPAS pelo atraso na redução das contribuições

O Governo considera que “dado que a proposta de redução das taxas contributivas foi apresentada em dezembro, era evidentemente impossível a modificação do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores de modo a que a redução produzisse efeito em Janeiro deste ano”. A explicação vem do gabinete de Francisca Van Dunem, em resposta a uma pergunta do grupo parlamentar do PCP que questionou em que pé estavam os trabalhos relativos às supostas alterações ao Regulamento, em vigor desde 2015.

A resposta foi dada a 29 de Janeiro que acrescenta ainda que “ordenados pela preocupação última de assegurar a viabilidade da CPAS, o Ministério da Justiça e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, procedem, neste momento, à análise cuidada, designadamente da redução contributiva proposta, que reclama uma avaliação rigorosa e independente do seu impacto na sustentabilidade daquela”, explica a nota enviada ao grupo parlamentar do PCP e disponível na página do Parlamento. Perante esta resposta, o ECO tentou obter uma reação junto do presidente da CPAS, António Faustino, mas sem sucesso.

Há mais de uma semana, cerca de três mil advogados e solicitadores estiveram em frente à Ordem dos Advogados (OA), em protesto contra as novas regras, aprovadas pela anterior ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz. De seguida, marcharam rumo ao Ministério da Justiça.

Em causa a polémica que envolve os 35 mil beneficiários da CPAS – advogados e solicitadores – que se queixam dos aumentos graduais das contribuições mensais desde que as novas regras entraram em vigor. “A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e Agentes de Execução é uma instituição de previdência autónoma com personalidade jurídica e gestão privada, com fins previdenciais dos Advogados e Solicitadores e Agentes de Execução, únicos profissionais liberais que dispõem de um sistema próprio de previdência”, explica o Ministério da Justiça.

Estes profissionais liberais protestaram ainda o facto do desagravamento das contribuições, proposto pela presidência da CPAS ao Governo em dezembro, não estar ainda em vigor.

Já este mês, em entrevista ao ECO, o presidente da CPAS, António Faustino, garantia que em dezembro que enviou ao Ministério da Justiça um conjunto de alterações mas a verdade é que, para já, está tudo ainda na gaveta. Ao ECO, António Faustino respondia ainda que “importa frisar que a proteção na doença dos advogados e dos solicitadores é assegurada pelo Serviço Nacional de Saúde em igualdade de circunstâncias com todos os demais cidadãos, lamentando-se, profundamente, o aproveitamento e a exploração, que se quis mediática, do caso concreto de uma advogada que se encontra acometida por uma doença grave, situação que, naturalmente, merece toda a solidariedade”.

Atualmente, os 243,60 euros são a contribuição mínima exigida a quem tem mais de quatro anos de profissão. Um montante que não tem praticamente qualquer contrapartida já que ao contrário dos restantes cidadãos, os advogados não recebem subsídio se estiverem de baixa, não recebem subsídio parental, se tiverem filhos. Numa situação de baixa normal não só não têm qualquer assistência como é obrigatório cumprir com o referido pagamento.

Na resposta ao PCP, a nota do gabinete de Francisca Van Dunem diz ainda que “em dezembro de 2017, a direção da CPAS propôs a a redução das taxas contributivas para os anos de 2018 e 2019, medida cujo impacto da sustentabilidade da CPAS não foi ponderada pelo grupo de trabalho nem objeto de avaliação independente”. Acrescentando: “sustentabilidade da CPAS largamente prejudicada pela falta de pagamento, durante décadas, de contribuições pelos associados, dívidas de contribuições que, em 2017, atingiam cerca de 132 milhões de euros, relativamente às quais não foi promovido o pagamento coercivo”, concluiu.