Exclusivo CPAS. Governo responde a 24 horas da manifestação

“Tendo como preocupação última assegurar a sustentabilidade da CPAS, o Ministério da Justiça e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social encontram-se a analisar a proposta avançada pela instituição”, disse à Advocatus fonte oficial do Governo.

Em causa a polémica que envolve os 35 mil beneficiários da CPAS – advogados e solicitadores – que se queixam dos aumentos graduais das contribuições mensais desde que as novas regras entraram em vigor, em 2015, com a revisão do Regulamento da CPAS. Como forma de protesto, amanhã, um grupo de advogados reúne-se em frente à sede da Ordem dos Advogados, no Largo de São Domingos, em Lisboa. O grupo será recebido pelo bastonário Guilherme de Figueiredo. A meio da tarde está ainda previsto um protesto junto ao Ministério da Justiça, onde irão entregar um documento onde constam as principais preocupações dos manifestantes.

“A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e Agentes de Execução é uma instituição de previdência autónoma com personalidade jurídica e gestão privada, com fins previdenciais dos Advogados e Solicitadores e Agentes de Execução, únicos profissionais liberais que dispõem de um sistema próprio de previdência”, explica fonte do Ministério da Justiça. Até aqui, o Governo remeteu-se ao silêncio relativamente aos protestos públicos da advocacia.

Já a Ordem dos Advogados, através de um comunicado do Conselho Geral, atribuiu ao Governo os atrasos nestas alterações. O presidente da Caixa, em declarações ao ECO na semana passada, sublinha que “a par dos benefícios previstos nesta sede, a CPAS oferece, anual e gratuitamente, aos beneficiários um seguro de acidentes pessoais e um seguro de assistência médica permanente (que representa um custo anual de cerca de 340 mil euros)”, explica o advogado. Adiantando ainda que está “em desenvolvimento um procedimento, que se prevê venha a ser concluído no início do segundo trimestre de 2018, relativo à contratação de um seguro de saúde, também gratuito, para todos os beneficiários cumpridores da respetiva obrigação contributiva”.

Uma resposta dada depois da carta aberta assinada por 600 subscritores e enviada ao Chefe de Estado, primeiro-ministro António Costa, ministra da Justiça Francisca Van Dunem, ministro do Trabalho Vieira de Silva e ao bastonário da Ordem dos Advogados Guilherme de Figueiredo. António Faustino garantiu que em dezembro que enviou ao Ministério da Justiça um conjunto de alterações mas que, para já, está tudo na gaveta.

“O Regulamento da CPAS foi objeto de revisão em Junho de 2015, tendo sido criado um grupo de trabalho para a avaliação desse Regulamento – integrado designadamente por representantes da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores de Execução. Este grupo de trabalho apresentou o respetivo relatório em novembro de 2017″. Acrescentando ainda que em dezembro de 2017, há cerca de um mês, foram entregues propostas de alteração pelo presidente da instituição, António Faustino. “Já após a entrega do relatório do grupo de trabalho, a direção da CPAS propôs a redução das taxas contributivas para os anos de 2018 e 2019, medida cujo impacto na sustentabilidade da CPAS não foi ponderada por aquele grupo de trabalho nem objeto de avaliação independente”.

“Tendo como preocupação última assegurar a sustentabilidade da CPAS”, o Ministério da Justiça e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social encontram-se a analisar a proposta avançada pela CPAS no final do mês passado, “que carece de uma avaliação rigorosa e independente do seu impacto na sustentabilidade da CPAS”.

A sustentabilidade da CPAS foi aliás a razão de fundo para a revisão levada a cabo pela ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz. Atualmente esta sustentabilidade continua ameaçada por dívidas relativas a contribuições de associados que, em 2017, atingiam cerca de 132 milhões de euros. O Ministério da Justiça relembra ainda que “relativamente a essas dívidas, por opção de gestão da CPAS, não foi promovido o pagamento coercivo”.