CPAS: Advogados enviam carta aberta a Marcelo

Governo já assumiu ao ECO que o assunto ainda está a ser analisado. Grupo de 600 advogados já assinou carta dirigida a PR, PM, ministra da Justiça, ministro do Trabalho e bastonário dos advogados.

“Tenho cancro. Sou advogada há 15 anos numa pequena cidade do interior. Devido à doença há quase um ano que não consigo trabalhar. A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores não me atribui qualquer subsídio quando estou doente mas exige-me que pague 243,60 euros por mês para assegurar a minha reforma. Que provavelmente nem chegarei a receber”.

A queixa ilustra um dos casos de um total de 33 mil beneficiários da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) que estão sujeitos às novas regras que entraram em vigor no ano passado. E que reforçaram a revolta de uma classe que, a partir de janeiro deste ano, tem de pagar no mínimo 243 euros a essa mesma CPAS para garantir uma reforma no futuro. Independentemente do valor que recebam no final do mês. Para já, e perante a inércia do Governo, reuniram a sua posição numa carta aberta que será enviada ao Chefe de Estado Marcelo Rebelo de Sousa, ao chefe do Executivo António Costa, à ministra da Justiça Francisca Van Dunem, ao minsitro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Vieira da Silva e ao bastonário dos advogados Guilherme de Figueiredo.

O presidente da CPAS, António Faustino, já garantiu em dezembro que enviou ao Ministério da Justiça um conjunto de alterações mas a verdade é que, para já, está tudo ainda na gaveta. Contactado pelo ECO, fonte do gabinete de Francisca Van Dunem garantiu que essas propostas e o resultado de um grupo de trabalho constituído há um ano, em que estão ainda presentes membros do gabinete de Vieira da Silva, estão ainda a ser estudadas.

Atualmente, os 243,60 euros são a contribuição mínima exigida a quem tem mais de quatro anos de profissão. “Um montante que não tem praticamente qualquer contrapartida”, queixam-se os signatários da carta que já conta com 600 assinaturas. “Ao contrário dos restantes cidadãos, os advogados não recebem subsídio se estiverem de baixa. Não recebem subsídio parental, se tiverem filhos. Numa situação de baixa normal não só não têm qualquer assistência digna como é obrigatório cumprir com o referido pagamento, apesar das dificuldades.”

“O regulamento da Caixa de Previdência presume que um advogado com mais de quatro anos de profissão recebe em média dois salários mínimos mensais, ou seja, 1160 euros. Isto não é verdade”, asseguram, exigindo que a questão seja discutida ainda no pacto para a justiça que os agentes do setor entregaram recentemente ao Presidente da República. O grupo dos 600 advogados admite que estas novas regras estão feridas de uma inconstitucionalidade “flagrante, por violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva”.

“Exerço advocacia há oito anos. Recebo em média 800 euros por mês. Para exercer sou obrigado a ter um escritório, computador, pagar quotas à Ordem dos Advogados. Sobram 600 euros que poderia levar para casa. Mas tenho ainda de pagar 243,60 euros mensais. No final, levo 356, 40 euros para casa”, é outro dos exemplos referidos na carta aberta.

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