Auxílios de Estado: um colete-de-forças de geografia variável

Uma das consequências menos conhecidas da comunidade em geral resultante da integração de Portugal na União Europeia (UE) é a sujeição do Estado Português às regras europeias de Auxílios de Estado.

Sinteticamente, a regra geral é a proibição de todo e qualquer benefício económico transmitido por um dado Estado membro, de forma seletiva, a qualquer entidade que exerça uma atividade de natureza económica e que esteja em concorrência no mercado. Neste contexto, qualquer apoio, financeiro ou fiscal, para ser admissível ao abrigo da legislação comunitária, necessita, regra geral, estar enquadrado no conjunto de exceções previstas no Regime Geral de Isenção por Categoria (RGIC) e obedecer estritamente às regras específicas de atribuição neste previstas, ao nível do âmbito, natureza dos apoios, despesas elegíveis e taxas máximas.

Encontram-se nestas exceções ao princípio geral de proibição de apoio, os auxílios ao investimento com objetivo de convergência regional, os apoios à investigação e desenvolvimento, às Pequenas e Médias Empresas, ao ambiente e os apoios em casos de catástrofe, entre outros, para os quais os benefícios sociais de intervenção do Estado se consideram superiores aos impactos negativos na distorção da concorrência que induzem.

Pretenderam os Tratados, desta forma, criar um campo neutral de competição entre todos os estados participantes no mercado único, minimizando o impacto que os financiamentos públicos de diversa origem geográfica pudessem ter na distorção da concorrência entre agentes económicos presentes nesse mercado alargado.

Neste contexto, uma leitura atenta do State Aid Scoreboard 2017 disponibilizado pela Comissão Europeia permite, desde logo, vislumbrar alguns factos muito interessantes. Não obstante existir a perceção, na comunidade em geral, de uma elevada subsidiodependência dos agentes económicos nacionais face aos seus congéneres europeus, os dados já compilados de 2016, permitem concluir que, somando todos os Auxílios de Estado de natureza financeira e fiscal atribuídos naquele ano, os mesmos representaram, para Portugal, 0,36% do seu PIB, enquanto a média europeia se situou nos 0,71% em idêntico período, ou seja, praticamente o dobro do verificado no nosso país.

Mais curiosa é a comparação com os Auxílios de Estado canalizados pelos países mais desenvolvidos da UE, por exemplo: Alemanha (1,31%), Áustria (1,44%), França (0,65%), Suécia (0,78%), Finlândia (0,93%) e Reino Unido (0,48%). Em sentido contrário, Espanha (0,25%), Itália (0,22%) e Irlanda (0,20%) apresentam intensidades de auxílio bem mais modestas face ao produto gerado nas respetivas economias.

Tais estatísticas são tão mais relevadoras quando é nos países mediterrânicos e do leste europeu que se concentram as regiões para as quais as regras para atribuição de financiamento à economia são menos restritivas (ao nível, por exemplo, das taxas máximas de Auxílios de Estado para cofinanciamento de investimentos produtivos aí localizados) e para as quais os fundos estruturais europeus são preferencialmente canalizados.

Assim, conclui-se, da análise sumária destes dados, que o determinante da capacidade dos estados-membros intervirem nas decisões dos agentes económicos com objetivo de atribuição de vantagens seletivas decorre, não das taxas distintas que se estabelecem para diferentes regiões, ou do montante de fundos comunitários que se transferem, mas sim da capacidade efetiva de cada Estado mobilizar recursos endógenos para executar objetivos de política pública.

A título de exemplo, no período compreendido entre 2014 e 2016, a Alemanha transferiu, em média, a quantia astronómica de 37,8 mil milhões de euros em Auxílios de Estado para agentes económicos localizados no seu território. No mesmo período, o Estado Português transferiu o correspondente a somente 2% deste montante (746 milhões de euros).

É recorrente dizer-se que a Estatística é a arte de torturar indefinidamente os números até que eles se confessem. No State Aid Scoreboard 2017 os números revelam-se sem ser necessário atingir sequer o limiar da dor.

Fonte: http://ec.europa.eu/competition/state_aid/scoreboard/index_en.html