Estagiários no PREVPAP? Comissão impede, Governo quer solução

Vários jovens que estagiaram em organismos públicos têm visto as suas candidaturas ao Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários do Estado (PREVPAP) a serem recusadas, avança o Público. O Governo garante que os decisores passarão a ter em conta a nova lei, que permite o acesso dos estagiários ao programa em alguns casos.

Em janeiro de 2018, existiram alterações ao enquadramento legal do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), que, de acordo com o Governo, mudou “por completo”. Neste novo quadro, as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB), que estão responsáveis por aprovar ou recusar as candidaturas ao PREVPAP, ficaram habilitadas a “em determinadas condições, integrar estagiários”, conta o Ministério de Vieira da Silva.

Os estagiários têm agora a porta aberta ao PREVPAP desde que a vaga ocupada no serviço público sirva para “suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, durante algum tempo nos três anos anteriores ao início dos concursos de regularização”.

O Governo assegura assim que a situação de recusas indevidas vai ser reparada. “Se, eventualmente, algumas CAB tiverem começado por apreciar requerimentos de estagiários PEPAC apenas com base na legislação anterior à Lei 112/2017, vai proceder-se à coordenação de procedimentos de modo a que as deliberações finais homologadas pelos ministros estejam em conformidade com o regime da nova lei“, finaliza fonte oficial.

Apesar desta promessa, a CAB aparece em discordância numa das decisões a que o Público teve acesso. Nesta, a CAB do Ambiente considera que, não só não tem competência para alterar a decisão, como defende que os estagiários não deveriam ser admitidos no programa de precários, independentemente de assegurarem necessidades permanentes dos serviços.