Fisco. Rocha Andrade defende “compressão da privacidade”

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, defendeu a compressão da privacidade fiscal esta manhã na Comissão de Orçamento e Finanças. O objetivo é favorecer o combate à fraude e à evasão fiscal.

“São compressões da privacidade que temos de aceitar como custo do combate à fraude e evasão fiscal. É a minha opinião mas também é a da OCDE”, assinalou Rocha Andrade. E acrescentou: “Se não houver acesso à informação privada, só os honestos pagam”.

Em resposta às críticas ao decreto-lei sobre o acesso às contas bancárias superiores a 50 mil euros, Rocha Andrade argumentou que esta é uma tendência internacional. Esta pressão exterior vem de países onde as leis já permitem o acesso às contas bancárias, em alguns casos com valores inferiores a 50 mil euros.

O governante lembrou ainda que o anterior governo PSD/CDS-PP validou acordos internacionais, por exemplo, com a França, Bélgica e Luxemburgo, que permitem, não só o acesso à informação bancária de emigrantes como também a sua transmissão a outros países, “sem limite mínimo”.

Também o e-Fatura, outro mecanismo criado pelo anterior Executivo, implica maior acesso à informação dos contribuintes, somou ainda Rocha Andrade, garantindo que não esperava gerar “polémica”.

Para Rocha Andrade “o acesso a essas informações é o pilar fundamental para o combate à fraude”. O governante refere que o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros tem, desde logo, uma função preventiva. Mas além disso permite também alimentar matrizes de risco que sejam capazes de identificar situações de risco que ajudem a Autoridade Tributária.

Editado por Mariana de Araújo Barbosa