Tribunal de Justiça da União Europeia vai investigar transferências de dados do Facebook

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) foi escolhido para decidir se o sistema usado por milhares de empresas, como o Facebook, para transferir dados dos utilizadores para os Estados Unidos respeita a lei de privacidade da União Europeia (UE). Em causa está se o “escudo” usado por essas empresas para transferir os dados respeita as leis de privacidade da UE.

Na base deste caso está um caso entregue ao Supremo Tribunal da Irlanda por um ativista austríaco, que pôs em causa os métodos usados pelo Facebook para armazenar os dados dos seus utilizadores nos servidores norte-americanos, argumentando que tornam quase ilegais a capacidade das empresas de realizarem transferências frequentes dessas informações entre a UE e os Estados Unidos, de acordo com a Reuters (conteúdo em inglês).

A justiça irlandesa questionou se esse Privacy Shield — um “escudo” de proteção de privacidade — permite transferir dados entre as duas regiões de acordo com as leis da UE, e se os Estados Unidos “garantem um nível adequado de proteção”. Este “escudo de privacidade” foi criado depois de o Tribunal de Justiça da UE ter acabado com o modelo que existia anteriormente, por acreditar que não fornecia dados suficientes sobre a vigilância norte-americana.

Em outubro do ano passado, Carolina Costello, uma juíza irlandesa, solicitou ao Tribunal de Justiça da UE uma decisão preliminar sobre este caso, mas apenas especificou as questões exatas esta quinta-feira. A decisão deverá estar concluída num prazo estimado de 18 meses.

Max Schrems foi o estudante de direito que avançou com o processo contra o método usado pelo Facebook para transferir dados, alegando que, assim como outras empresas, não cumpriam com as cláusulas contratuais ditas “padrão”. Posto isto, o Supremo Tribunal questionou o Tribunal de Justiça da UE se os dados transferidos desta região para os Estados Unidos, através destas cláusulas, violavam a privacidade dos cidadãos europeus.

“A questão neste caso não é se o Facebook vai ganhar ou não esta ação, mas até que ponto vai o Tribunal de Justiça da UE proibir as transferências de dados para os Estados Unidos“, disse Schrems, em comunicado, citado pela Reuters.