Governo aprova integração de precários dos fundos comunitários

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros o decreto-lei que estabelece os termos da integração dos precários da Administração Pública que trabalham nas estruturas que gerem os fundos comunitários.

“Foi aprovado o decreto-lei que estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O diploma define os termos em que estes trabalhadores passam a integrar as estruturas gestoras dos fundos europeus, com contrato de trabalho por tempo indeterminado.

“O processo de integração garante a manutenção dos trabalhadores nos locais de trabalho onde atualmente exercem funções, assim como o respetivo nível remuneratório”, avança o Governo no documento.

Em causa estão os trabalhadores afetos aos Programas Operacionais do Portugal 2020, ao abrigo de contrato a termo ou de prestação de serviço (recibos verdes), desde que o desempenho das atividades nestas estruturas corresponda a, pelo menos, 70% do seu período normal de trabalho e que a remuneração seja financiada pelos fundos comunitários, segundo a proposta a que a Lusa teve acesso.

“Os procedimentos concursais são abertos no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor” do decreto-lei aprovado hoje em Conselho de Ministros, lê-se no documento.

Os trabalhadores que vierem a ser integrados e cuja remuneração base, na nova situação, seja inferior ao vencimento que tinham antes da integração, têm direito a um suplemento remuneratório de valor igual à diferença, lê-se na proposta do Governo.