Municípios “chumbam” alterações ao alojamento local. “Não vale a pena mexer” por causa de “duas ou três freguesias”

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) rejeita a maioria das propostas de alteração ao regime jurídico do alojamento local, que estão desde fevereiro a ser discutidas na especialidade na Assembleia da República. No entendimento das autarquias, o impacto negativo que o alojamento local possa ter em “duas ou três freguesias” de Lisboa e do Porto não deve levar à criação de um diploma “de matriz única” para todo o país.

Esta posição foi exposta num parecer enviado aos deputados que compõem o grupo de trabalho que está a discutir o alojamento local no Parlamento. Esta quinta-feira, em audição, os representantes dos municípios salientaram o impacto positivo que o alojamento local teve sobre a generalidade do país.

“Não vale a pena mexer muito na lei e, se se mexer, deve ser deixada margem para as freguesias” atuarem, começou por dizer Isilda Gomes, presidente da Câmara de Portimão e vice-presidente da ANMP. Para a autarca, as alterações à lei que vierem a ser feitas devem levar em conta o “incómodo que os turistas provocam aos residentes”, mas, “fora isso, o processo tem sido bem conduzido e não tem dado grandes problemas”.

Também Paulo Batista Santos, presidente da Câmara da Batalha e vogal da ANMP, destacou a “avaliação muito positiva” que a associação faz do decreto-lei de 2014, que veio regular o alojamento local. “À exceção de duas ou três freguesias em Lisboa e no Porto, para a generalidade do país, ou mesmo para a totalidade, o alojamento local é uma oportunidade para alargar a oferta hoteleira”, afirmou.

Os autarcas pedem, assim, que, a serem feitas alterações, seja dada margem para que as câmaras possam adaptar a lei conforme as necessidades de cada zona.

Que seja uma lei geral, limitativa e imposta a todo o território, é completamente errado. Ou há margem de manobra para as câmaras adaptarem a lei às suas necessidades, ou estamos a dar uma machadada no alojamento local.

“Levantar muitas questões, como a aprovação prévia por parte das autarquias, em vez de uma comunicação prévia, burocratizar demasiado, é fazer com que os cidadãos fujam deste processo. Burocratizar é estragar aquilo que está bem feito“, enfatizou Isilda Gomes. “Se há razões para fazer alterações em algumas zonas do país, seria bom que dessem aos nossos colegas a capacidade para fazer essa intervenção”, acrescentou.

“Que seja uma lei geral, limitativa e imposta a todo o território, é completamente errado. Ou há margem de manobra para as câmaras adaptarem a lei às suas necessidades, ou estamos a dar uma machadada no alojamento local, com tudo o que isso vai trazer”, concluiu a autarca.