Autoridade da Concorrência paga rendas com atraso e falha pagamentos a colaboradores por causa das cativações

A Autoridade da Concorrência tem sido uma das entidades reguladoras a alertar para o impacto que as cativações têm sobre a sua atividade, e vem agora detalhar exatamente a dimensão deste impacto. No ano passado, a Direção Geral do Orçamento cativou quase 20% das despesas orçamentadas por esta entidade reguladora, que acabou por pagar em atraso ajudas de custo e subsídios de trabalho suplementar aos seus colaboradores, para além de não ter conseguido pagar a tempo rendas relativas ao edifício onde tem a sede. Ficou ainda impedida de realizar duas “diligências de busca e apreensão” que estavam previstas no ano passado, por suspeitas de práticas de conluio em procedimentos de contratação pública.

As informações são divulgadas pela própria Autoridade da Concorrência, em resposta aos deputados Helder Amaral e Pedro Mota Soares, do CDS-PP, que enviaram questões sobre cativações a várias entidades reguladoras. A entidade liderada por Margarida Matos Rosa foi a única, para já, a responder às questões, que são também dirigidas à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), à Anacom, à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e à Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Na resposta, datada de 18 de maio, a Autoridade da Concorrência começa por referir que “as regras da contabilidade pública relativas às cativações de verbas não são aplicáveis à AdC”, mas que, ainda assim, “a Direção Geral do Orçamento (DGO) tem vindo a registar através do Sistema de Informação e Gestão Orçamental – SIGO os cativos definidos quer na Lei do Orçamento quer no Decreto-Lei de Execução Orçamental aplicáveis às dotações de despesa do orçamento da Autoridade da Concorrência”.

Em 2016, diz a mesma entidade, não houve qualquer registo de cativos por parte da DGO. Já em 2017, o montante total das cativações atingiu 1.978.295 euros, o que equivale a 19,2% das despesas orçamentadas pela Autoridade da Concorrência.

Este ano, a DGO já cativou 7,22% do orçamento de despesa corrente da Autoridade da Concorrência, no valor total de 854 mil euros. A entidade estima que, no final do ano, seja alvo de cativações no valor de 2.774.745 euros, entre despesas com pessoal e despesas correntes e de investimento, o que irá representar 23% do seu orçamento de despesa. “O montante de cativações previsto para a AdC e 2018 é, assim, cerca de 40% superior aos cativos registados em 2017”, pode ler-se na resposta.

Quanto ao impacto destas cativações, a autoridade elenca três efeitos:

1. Entre maio e novembro do ano passado, não foram pagos aos colaboradores da Autoridade da Concorrência os abonos correspondentes a ajudas de custo e a trabalho suplementar prestado. “Esses abonos só vieram a ser regularizados após uma autorização de descativação parcial (exclusivamente em despesas com pessoal), no montante de 1.499.362 euros, efetuada em novembro de 2017”;
2. Também foi afetado o “cumprimento de responsabilidades face a terceiros, nomeadamente o pagamento atempado de rendas relativas ao edifício sede”, que fica na Avenida de Berna, em Lisboa;
3. Por fim, a Autoridade da Concorrência regista a “impossibilidade de efetuar duas diligências de buscas adicionais, em novos processos de investigação, por práticas restritivas da concorrência, previstas para 2017″. Em causa, nestas duas investigações, estavam suspeitas de práticas de conluio em procedimentos de contratação pública.

Já no mês passado, em audição no Parlamento, Margarida Matos Rosa tinha alertado para os efeitos destes instrumentos de política orçamental, garantindo que os mesmos restringem a autonomia dos reguladores. Para a responsável, as cativações vão mesmo contra a lei-quadro dos reguladores, que prevê a autonomia e independência financeira e de gestão patrimonial.

A Autoridade da Concorrência é apenas uma das entidades reguladoras que têm alertado para estes impactos. Também no mês passado, o Jornal de Negócios escrevia que foram cativados cerca de 12 milhões de euros aos reguladores no ano passado. O tema está a ser discutido no Parlamento, com o projeto de lei apresentada pelo PSD, que propõe impedir cativações nas verbas alocadas a entidades reguladoras, defendendo que só desta forma se garante a sua independência