Presidente diz que Domingues tem de apresentar declaração de património

Marcelo Rebelo de Sousa considera que os gestores da Caixa Geral de Depósitos têm a obrigação de entregar a declaração de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional (TC).

Referindo-se a uma lei de 1983 que estabeleceu que os administradores de empresas com capital participado pelo Estado têm de apresentar as suas declarações de rendimentos, o Presidente da República considera que as alterações feitas ao Estatuto do Gestor Público não desobrigam a atual gestão do banco público de apresentar os documentos junto do TC.

A decisão final, no entanto, reconhece Marcelo, deve caber ao Tribunal Constitucional.

Numa nota publicada esta sexta-feira no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu a importância da transparência, “que permita declarar rendimentos e património à partida e à chegada, isto é, no início e no termo do mandato”. Para o Presidente, a entrega destas declarações ao Tribunal Constitucional por parte da administração da Caixa Geral de Depósitos é parte essencial dessa transparência.

Apoiando-se na lei, o Presidente da República defende que as mudanças feitas pelo Executivo de António Costa ao Estatuto do Gestor Público em julho não servem para contornar a lei de 1983 que cita. A obrigação dos administradores de entregarem as suas declarações de rendimentos e património justifica-se, escreve, “visto administrarem fundos de origem estatal e terem sido objeto de escolha pelo Estado”.

O ECO contactou a Caixa Geral de Depósitos, que não comenta a nota emitida pela Presidência da República.

O administrador António Domingues, designado pelo Governo para liderar o banco público, tinha-se recusado a apresentar estas declarações ao Tribunal Constitucional, apoiado pelo Ministério das Finanças, que afirmara que a equipa de gestão prestaria contas ao Governo. Confrontado com a questão legal, António Costa disse que a decisão pertencia ao TC: “Essa é uma questão que a CGD saberá responder e que o Tribunal Constitucional saberá apreciar”.

O Tribunal Constitucional ainda não emitiu nenhum parecer acerca da questão.

O Presidente da República não se pronunciara acerca da questão polémica enquanto esteve de viagem na América Latina. “Se for caso disso, quando chegar a Portugal, logo veremos se faz sentido comentar o que quer que seja, mas aqui não”, dissera Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas, há uma semana, na Colômbia.