Municípios partilham preocupações de Marcelo sobre descentralização

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, disse esta sexta-feira que se congratula com a promulgação da lei das finanças locais e que partilha as preocupações do Presidente da República sobre o processo de descentralização.

A associação congratula-se com a promulgação pelo Presidente da República (PR), Marcelo Rebelo de Sousa, das alterações à Lei das Finanças Locais (LFL) e a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, e acompanha “em absoluto alguns aspetos e preocupações” do chefe de Estado, disse hoje à agência Lusa Manuel Machado. “Mantemos um conjunto de preocupações em relação ao processo de transferência de competências, mas queremos resolver [essas questões] à mesa das negociações”, sublinhou o presidente da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

De acordo com o página da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, na quinta-feira, as alterações à LFL e a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias, aprovadas na Assembleia da República em 18 de julho, mas alertou para um possível “alijar das responsabilidades do Estado”, avisando que não garante a aprovação dos diplomas complementares e deixando alguns “reparos”, numa nota anexa aos dois diplomas.

Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que é “inequivocamente positivo” dar passos no sentido da descentralização, bem como o facto de os diplomas terem sido aprovados no parlamento por quase dois terços dos deputados, “o que parece traduzir um entendimento muito amplo de regime”. O chefe de Estado reconhece que o aprofundamento da descentralização administrativa “é bem-vindo”, mas “uma coisa é a sua afirmação, como princípio, outra é garantir que aproxima, de facto, o poder político das populações” ou que “serve os objetivos constitucionais da justiça, da segurança e do bem-estar económico, social e cultural generalizados, e, portanto, reforça a desejada coesão territorial”.

Os diplomas agora promulgados representam “um avanço significativo” no processo de transferência de competências, “mas a sua concretização” envolve “23 diplomas setoriais” dos quais cerca de dois terços “já estão consensualizados”, entre os municípios e o Governo, e “é indispensável continuar este trabalho com lealdade e seriedade” recíprocas, como tem sucedido, sustenta Manuel Machado.

“Congratulamo-nos e reconhecemos a atenção que foi dada pela Assembleia da República às nossas propostas, a atenção e abertura para o diálogo por parte do Governo e também a solidariedade e compreensão do PR, acompanhando as nossas preocupações”, destaca o presidente da Associação de Municípios, acreditando e apelando para que assim continue a ser.

A legislação que acaba de ser promulgada resulta de “um trabalho duro e intenso” e de um “amplo consenso” entre os municípios, iniciado, de forma mais efetiva, “há cerca de três anos e meio” (no congresso da ANMP em março de 2015, em Troia), mas “é necessário continuar esse trabalho com lealdade e seriedade” para que o processo não se reduza a “uma mera descentralização ou transferência” de competências, insiste.

Há “aspetos que estão a merecer redobrada atenção”, por parte da Associação, em cooperação com os seus associados, como, por exemplo, as áreas da Saúde e da Educação, pois “este processo é para melhorar os serviços públicos”, alerta. “Queremos que a Educação seja garantida para o todo nacional, de forma homogénea”, mas “sob tutela do Ministério da Educação”, tal como para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), cujo “fio condutor é a sua qualidade nacional”. Não se trata, com este processo, de “substituir, mas de complementar, de melhorar” os serviços, realça. “O contributo de cada município é para o todo nacional”.

Os municípios estão também a “debater com o Governo” intervenções nas instalações que passam para gestão das autarquias, atendendo designadamente ao seu estado de conservação e necessidades, adianta Manuel Machado. Uma escola que foi requalificada há alguns anos não exige os mesmos meios financeiros de outra que precisa de obras há vários anos, exemplifica, defendendo que “dois problemas diferentes” implicam soluções diferentes, cuja resposta deverá ser encontrada através de planos plurianuais, através do Orçamento do Estado, sustenta.

A nova LFL, agora promulgada, vai permitir já em 2019 “um acréscimo de cerca de 200 milhões de euros” para os municípios e a reprogramação do quadro comunitário Portugal 2020 representa mais cerca de 120 milhões de euros. É “um montante com significado, que não é despiciendo”, mas não é suficiente. Como sublinha o Presidente da República, “o processo de descentralização tem de contribuir para o reforço da coesão nacional”, defende o presidente da ANMP, considerando que é necessário garantir “equidade entre os municípios”, independentemente das suas dimensões e realidades.

A maior parte dos diplomas que “ainda não estão consensualizados” deverão ficar concluídos até 15 de setembro. É admissível que não seja possível em relação a alguns deles, mas estes “ficarão para mais tarde, para não entravar este processo” de descentralização.