Empresas impedidas de negociar em bolsa. Não há quem emita certificado obrigatório em Portugal

Uma empresa queria comprar e vender ações na bolsa, o empresário pediu ao seu banco para executar a transação, mas foi-lhe dito pelo gestor que precisaria de uma espécie de certificado internacional — o chamado Código LEI — para o fazer. O empresário ligou ao advogado para obter um código para fechar a operação, mas ficou a saber que não há em Portugal quem esteja acreditado para emitir estes códigos, circunstância que deixa as empresas em dificuldades para negociar na bolsa hoje em dia.

Desde o início do ano, com a entrada em vigor da nova Diretiva para os Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF II), as pessoas coletivas precisam de uma identificação através do respetivo Código LEI — Código de Identificação de Entidades — para estarem devidamente certificadas para negociar ações ou outros títulos mobiliários como dívida através de empresas de investimento. A unidade responsável será o Instituto dos Registos e do Notariado, que já foi aprovado como entidade local gestora dos Códigos LEI em Portugal, mas ainda se encontra em fase de acreditação e por isso ainda não iniciou a atribuição destes códigos de identificação financeira. “Este serviço será disponibilizado em breve neste site”, lê-se no portal do IRN.

Trata-se de um código alfanumérico de 20 carateres, único, permanente e consistente e que identifica, de forma unívoca, cada entidade jurídica envolvida em transações financeiras a nível mundial. É como um bilhete de identidade. Precisa de ser renovado todos os anos e a sua obtenção representa custos de emissão e manutenção para o requerente.

Este código só pode ser obtido (e renovado) junto de entidades devidamente acreditadas. São as chamadas Unidades Operacionais Locais quem trata do assunto — ou Local Operating Unit (LOU) na designação em inglês. E, para infelicidade das empresas nacionais, não há qualquer entidade em Portugal devidamente habilitada para o fazer. Só lá fora.

Contactada, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) confirma a inexistência de unidades operacionais locais em Portugal. “Em Portugal ainda não está operacional uma LOU junto da qual se possa requerer o Código LEI, este pode, porém ser requerido junto de outras LOU internacionais já certificadas”, disse o regulador liderado por Gabriela Figueiredo Dias ao ECO, garantindo que “é expectável a constituição, a curto prazo, de uma LOU em Portugal“.

Ainda assim, o supervisor da bolsa adiantou que, apesar de não existirem unidades locais em Portugal, as empresas podem efetuar o pedido do Código LEI através do banco, que o pode, posteriormente, solicitar às entidades internacionais acreditadas, nomeadamente em Espanha. “Este dirá o LOU que o atribui”, acrescentou a CMVM.

Por causa do impacto destas novas regras, a CMVM publicou um conjunto de perguntas e respostas para ajudar todos os intervenientes do mercado a esclarecer dúvidas sobre o Código LEI, que foi lançado na sequência de uma recomendação do G20 com o objetivo de aumentar a transparência e confiança nas contrapartes das operações e reduzir riscos de abuso de mercado, de fraude financeira, de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

(Atualização às 19h50: Título foi corrigido)